Jurisprudência STF 1098442 de 01 de Fevereiro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1098442 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
14/12/2018
Data de publicação
01/02/2019
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-019 DIVULG 31-01-2019 PUBLIC 01-02-2019
Partes
AGTE.(S) : MONSANTO DO BRASIL LTDA ADV.(A/S) : MARCELLO PEDROSO PEREIRA ADV.(A/S) : RODRIGO RAMOS DE ARRUDA CAMPOS AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMPREGADO ESTRANGEIRO. SALÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. GROSS UP. NATUREZA JURÍDICA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. É possível a majoração da verba honorária em sede recursal se o recurso de agravo foi interposto contra decisão negativa de admissibilidade a recurso extraordinário publicada a partir de 18 de março de 2016. Precedentes. 2. É desnecessária, para a majoração dos honorários advocatícios na seara recursal, a atuação do advogado da parte adversa. Jurisprudência do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com fixação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 7.12.2018 a 13.12.2018.
Indexação
- APLICAÇÃO DE MULTA, CINCO POR CENTO, VALOR DA CAUSA, BENEFÍCIO, AGRAVADO.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01021 PAR-00004 PAR-00005 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS) ARE 1013923 AgR (1ªT), ACO 1918 AgR (TP), RE 1146229 AgR (1ªT). Número de páginas: 8. Análise: 07/02/2019, MJC.