Jurisprudência STF 1097266 de 16 de Maio de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1097266 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
ROBERTO BARROSO
Data de julgamento
29/04/2019
Data de publicação
16/05/2019
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-102 DIVULG 15-05-2019 PUBLIC 16-05-2019
Partes
AGTE.(S) : GRISELDI APARECIDA TRAUCHINSKI DAL COL AGTE.(S) : MÁRCIO JOSÉ PEREIRA LELIS AGTE.(S) : ULISSES COLÔNIA CUNNINGHAM AGTE.(S) : NEIDE APARECIDA DA SILVA AGTE.(S) : EDSON SHOITI SHINOHARA AGTE.(S) : JOSEANE DE FÁTIMA MULLER AGTE.(S) : MARJAM BARKEMA AGTE.(S) : JONATHAN CESAR FLORES BARROS AGTE.(S) : IVANA REGINA VALENGA AGTE.(S) : PEDRO LUIZ BUENO AGTE.(S) : ANDERLEI KREMER DE CASTILHOS AGTE.(S) : FRANCIELI DE ALMEIDA AGTE.(S) : ANA KARIN GONZALEZ POSE MENDES ADV.(A/S) : MARCIA CRISTINA DE PAIVA AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE CASTRO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CASTRO
Ementa
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO DE CARGOS. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATERIAL FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULAS 279 E 280/STF. RECURSO PROTELATÓRIO. 1. Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, imprescindível seria a reapreciação da legislação infraconstitucional local pertinente, bem como dos fatos e do material probatório constante dos autos, procedimento inviável nesse momento processual. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência das Súmulas 279 e 280/STF. Precedentes. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, com majoração de honorários e aplicação de multa, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 19.4.2019 a 26.4.2019.
Indexação
- APLICAÇÃO DE MULTA, CINCO POR CENTO, VALOR DA CAUSA, BENEFÍCIO, AGRAVADO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00003 LET-C CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 ART-01021 PAR-00004 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-MUN LEI-000921 ANO-1998 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE CASTRO, PR LEG-MUN LEI-001125 ANO-2002 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE CASTRO, PR LEG-MUN LEI-001582 ANO-2007 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE CASTRO, PR
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (RE, DESCABIMENTO) AI 792964 ED (1ªT). Número de páginas: 9. Análise: 12/06/2019, BMP.