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Jurisprudência STF 1097053 de 06 de Agosto de 2019

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

RE 1097053 AgR

Classe processual

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

MARCO AURÉLIO

Data de julgamento

25/06/2019

Data de publicação

06/08/2019

Orgão julgador

Primeira Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 05-08-2019 PUBLIC 06-08-2019

Partes

AGTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO ADV.(A/S) : ALDERICO MIGUEL ROSIN AGDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Ementa

MUNICÍPIO – PROCURADORIA – INSTITUIÇÃO – OBRIGATORIEDADE – INEXISTÊNCIA – PRECEDENTE DO PLENÁRIO. Inexiste, considerada a Constituição Federal, obrigatoriedade de os Municípios criarem órgãos de Advocacia Pública. Precedente: recurso extraordinário nº 225.777, Pleno, redator do acórdão ministro Dias Toffoli, publicado no Diário da Justiça de 29 de agosto de 2011. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEGISLAÇÃO LOCAL. A apreciação do recurso extraordinário faz-se considerada a Constituição Federal, descabendo interpretar normas locais visando concluir pelo enquadramento no inciso III do artigo 102 da Carta da República.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 25.6.2019.

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST CES ANO-1989 ART-00100 ART-00098 ART-00099 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SP

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (ESTRUTURAÇÃO, ÓRGÃO, ADVOCACIA PÚBLICA, ÂMBITO MUNICIPAL) RE 225777 (TP), RE 893694 AgR (2ªT). (RE, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, LEI MUNICIPAL, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, APRECIAÇÃO, DIREITO LOCAL) RE 638729 AgR (1ªT), ARE 934430 AgR (2ªT). - Decisão monocrática citada: (ESTRUTURAÇÃO, ÓRGÃO, ADVOCACIA PÚBLICA, ÂMBITO MUNICIPAL) RE 690765. Número de páginas: 10. Análise: 22/08/2019, AMS.