Jurisprudência STF 1096900 de 13 de Maio de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1096900 AgR-ED
Classe processual
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Data de julgamento
30/11/2018
Data de publicação
13/05/2019
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-098 DIVULG 10-05-2019 PUBLIC 13-05-2019
Partes
EMBTE.(S) : WELLINGTON AMARAL DOS REIS ADV.(A/S) : JOAO PAULO DOS SANTOS MELO EMBDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSIÇÃO DE MULTA. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I – Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. II – O fato de a parte ser beneficiária da justiça gratuita não a isenta do pagamento, ao final, das multas processuais que lhe sejam impostas. Inteligência dos arts. 98, § 4º, e 1.021, § 5º, do Código de Processo Civil. III – Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 23.11.2018 a 29.11.2018.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00098 PAR-00004 ART-01021 PAR-00005 ART-01022 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (APLICAÇÃO DE MULTA, BENEFICIÁRIO, JUSTIÇA GRATUITA ) AI 608833 AgR-ED-ED-ED (1ªT), AI 342393 AgR-ED-EI (2ªT), AI 664208 AgR-ED (1ªT), MS 33395 ED (1ªT), RE 775685 AgR-ED (1ªT), RE 1103739 AgR-ED (2ªT). Número de páginas: 10. Análise: 11/06/2019, MJC.