Jurisprudência STF 1096733 de 30 de Outubro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1096733 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
18/10/2019
Data de publicação
30/10/2019
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-236 DIVULG 29-10-2019 PUBLIC 30-10-2019
Partes
AGTE.(S) : ERICKSON CRUZ BERBERT PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 01.03.2018. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO APRESENTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. 1. É intempestivo o recurso extraordinário interposto após o prazo legal (art. 508 do CPC/73 c/c art. 44, I, da LC 80/94). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Incabível a aplicação do art. 85, § 11, do CPC, porquanto não houve fixação de verba honorária nas instâncias de origem.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e deixou de aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, porquanto não houve fixação de verba honorária nas instâncias de origem, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 11.10.2019 a 17.10.2019.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LCP-000080 ANO-1994 ART-00044 INC-00001 LDPU-1994 LEI DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00508 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (DEFENSORIA PÚBLICA, VALIDADE, INTIMAÇÃO PESSOAL, RECEBIMENTO, ENDEREÇO, ÓRGÃO ADMINISTRATIVO) HC 99540 (2ªT), RHC 102813 (1ªT). - Decisão monocrática citada: (DEFENSORIA PÚBLICA, VALIDADE, INTIMAÇÃO PESSOAL, RECEBIMENTO, ENDEREÇO, ÓRGÃO ADMINISTRATIVO) ARE 1041238. Número de páginas: 8. Análise: 23/01/2020, MJC.