Jurisprudência STF 1095733 de 18 de Janeiro de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1095733 AgR-quarto
Classe processual
QUARTO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
21/12/2020
Data de publicação
18/01/2021
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-007 DIVULG 15-01-2021 PUBLIC 18-01-2021
Partes
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) : NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES ADV.(A/S) : LUIS EDUARDO MENEZES SERRA NETTO ADV.(A/S) : RENATA LORENA MARTINS DE OLIVEIRA AGDO.(A/S) : TELEFONICA BRASIL S.A. ADV.(A/S) : SERGIO MACHADO TERRA ADV.(A/S) : MARINA XAVIER BRUNO DE SOUZA AGDO.(A/S) : TNL PCS S/A ADV.(A/S) : PAULO ELISIO DE SOUZA AGDO.(A/S) : CLARO S.A. ADV.(A/S) : OSCAR GRACA COUTO NETO INTDO.(A/S) : A T L - TELECOM LESTE S.A. ADV.(A/S) : STELLA MARIS NELSON DE MELLO MANIER
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Constitucional. 3. Competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações. Art. 22, inciso IV, da Constituição Federal. 4. Lei municipal que regulamentou a instalação de antenas transmissoras. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental, sem majoração da verba honorária.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, sem majoração da verba honorária, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 11.12.2020 a 18.12.2020.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00022 INC-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-MUN LEI-003230 ANO-2003 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, RJ
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL) ADI 3110 (TP), ARE 1239515 AgR-ED (1ªT). Número de páginas: 12. Análise: 22/04/2021, MJC.