Jurisprudência STF 1095542 de 01 de Abril de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1095542 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
20/03/2020
Data de publicação
01/04/2020
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 31-03-2020 PUBLIC 01-04-2020
Partes
AGTE.(S) : HOME CENTER NACIONAL MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LIMITADA ADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Ementa
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. BASE DE CÁLCULO. VALORES PAGOS PELO EMPREGADOR. CONSTITUCIONALIDADE SE PAGO COM HABITUALIDADE E EM RETRIBUIÇÃO DIRETA À ATIVIDADE LABORAL. FÉRIAS GOZADAS. NATUREZA DA VERBA. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 13.3.2020 a 19.3.2020.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00006 ART-00009 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000207 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, NATUREZA JURÍDICA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1169318 AgR (2ªT), ARE 1106003 AgR (1ªT), RE 1202233 AgR (2ªT), ARE 1211572 AgR (TP), RE 1215171 AgR (1ªT). (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, NATUREZA JURÍDICA, APRECIAÇÃO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS ) AI 705941 RG, RE 611512 RG, RE 688001 RG, ARE 802082 RG, ARE 784854 RG, ARE 745901 RG, RE 814204 RG, RE 892238 RG, RE 1072485 RG. Número de páginas: 7. Análise: 25/05/2020, MJC.