Jurisprudência STF 1093800 de 20 de Setembro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1093800 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
ROSA WEBER
Data de julgamento
06/09/2019
Data de publicação
20/09/2019
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-204 DIVULG 19-09-2019 PUBLIC 20-09-2019
Partes
AGTE.(S) : CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D ADV.(A/S) : EDMAR ANTONIO ALVES FILHO AGDO.(A/S) : ALMEIDA SOARES DE MATOS ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA INTDO.(A/S) : CONSTEL CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA ADV.(A/S) : MARIO CHRISTIAN PEDROSO DE OLIVEIRA
Ementa
EMENTA DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA SALARIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE ÚLTIMA OU ÚNICA INSTÂNCIA. SÚMULA Nº 281/STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO. INTEMPESTIVIDADE DO APELO EXTREMO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Não exaurimento dos recursos cabíveis nas instâncias ordinárias. Aplicação do entendimento jurisprudencial vertido na Súmula nº 281/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”. 2. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 30.8.2019 a 5.9.2019.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000281 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA) RE 572470 AgR (1ªT), AI 672658 AgR (1ªT), AI 816831 AgR (2ªT), ARE 656132 AgR (2ªT). (RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INTEMPESTIVIDADE) ARE 1056269 AgR (1ªT). Número de páginas: 8. Análise: 06/11/2019, MJC.