Jurisprudência STF 1092997 de 29 de Maio de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1092997 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
17/05/2019
Data de publicação
29/05/2019
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-113 DIVULG 28-05-2019 PUBLIC 29-05-2019
Partes
AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : ULISSES MARTINS DUARTE ADV.(A/S) : RAFAEL DOS SANTOS ADV.(A/S) : MARCIO LOCKS FILHO ADV.(A/S) : JOSE AUGUSTO PEDROSO ALVARENGA
Ementa
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE DOIS CARGOS PÚBLICOS CIVIS ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 10.5.2019 a 16.5.2019.
Indexação
- ENTENDIMENTO, STF, ACUMULAÇÃO, PROVENTO, DUPLICIDADE, APOSENTADORIA CIVIL, HIPÓTESE, RETORNO, ATIVIDADE, SERVIDOR PÚBLICO INATIVO, PERÍODO, PERMISSÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL 1 DE 1969, APOSENTADORIA, MOMENTO POSTERIOR, VIGÊNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED CF ANO-1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000020 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00006 ART-00009 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ACUMULAÇÃO, PROVENTO, APOSENTADORIA CIVIL) ARE 695567 AgR (1ªT), MS 32833 AgR (1ªT), MS 25151 AgR (2ªT). Número de páginas: 8. Análise: 25/06/2019, AMS.