Jurisprudência STF 1091355 de 24 de Outubro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1091355 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
11/10/2019
Data de publicação
24/10/2019
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 23-10-2019 PUBLIC 24-10-2019
Partes
AGTE.(S) : USINA CONQUISTA DO PONTAL S.A. ADV.(A/S) : ELIANE CRISTINA CARVALHO TEIXEIRA ADV.(A/S) : GLAUCIA MARA COELHO AGDO.(A/S) : CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SAO PAULO ADV.(A/S) : ROSANGELA VILELA CHAGAS
Ementa
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 13.04.2018. MULTA AMBIENTAL. QUEIMA DE PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR EM PERÍODO PROIBIDO. LEI ESTADUAL 997/1976. DECRETO ESTADUAL 47.700/2003. RESOLUÇÃO SMA 35/2010. INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. PRECEDENTES. 1. Eventual divergência quanto ao entendimento adotado pelo Tribunal a quo em relação à existência de amparo legal da multa imposta demandaria o exame da legislação local aplicável à espécie, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 280 do STF. 2. A análise da questão apresentada acerca da responsabilidade da parte recorrente pela infração cometida depende da apreciação de fatos e provas. Incidência da Súmula 279 do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, mantida a decisão agravada quanto aos honorários advocatícios, eis que já majorados nos limites do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, CPC), e manteve a decisão agravada quanto aos honorários advocatícios, eis que já majorados nos limites do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 4.10.2019 a 10.10.2019.
Indexação
- APLICAÇÃO DE MULTA, CINCO POR CENTO, VALOR DA CAUSA, BENEFÍCIO, AGRAVADO.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 ART-01021 PAR-00004 PAR-00005 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LEI-000997 ANO-1976 LEI ORDINÁRIA, SP LEG-EST DEC-047700 ANO-2003 DECRETO, SP LEG-EST RES-000035 ANO-2010 RESOLUÇÃO DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SMA
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (SÚMULA 280/STF) ARE 1094410 AgR (TP), ARE 1093305 AgR (2ªT), ARE 1112207 AgR (1ªT). Número de páginas: 12. Análise: 17/12/2019, BMP.