Jurisprudência STF 1091076 de 28 de Junho de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1091076 AgR-segundo
Classe processual
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
CELSO DE MELLO
Data de julgamento
14/06/2019
Data de publicação
28/06/2019
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-140 DIVULG 27-06-2019 PUBLIC 28-06-2019
Partes
AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : LUCIANO GAMA PEREIRA ADV.(A/S) : DENISE ARANTES SANTOS VASCONCELOS
Ementa
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – BENEFÍCIO CONSTITUCIONAL DA ANISTIA – EFEITOS FINANCEIROS DO ATO EM QUE RECONHECIDA A CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO – RETROAÇÃO À DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 (ADCT, ART. 8º, § 1º) – DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA – SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA NA ORIGEM – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 7.6.2019 a 13.6.2019.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00008 PAR-00001 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (EFEITO FINANCEIRO, ANISTIA POLÍTICA, ADCT) RE 228276 (2ªT), RE 346736 AgR (2ªT). Número de páginas: 5. Análise: 12/08/2019, AMS.