Jurisprudência STF 1091 de 18 de Abril de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADPF 1091
Classe processual
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
09/04/2024
Data de publicação
18/04/2024
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-04-2024 PUBLIC 18-04-2024
Partes
REQTE.(S) : ASSOCIACAO NACIONAL DAS OPERADORAS CELULARES - ACEL ADV.(A/S) : MARCELO MONTALVAO MACHADO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA INTDO.(A/S) : CAMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Ementa
EMENTA: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. NORMA MUNICIPAL. DISPOSIÇÕES SOBRE TELECOMUNICAÇÕES. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 21, XI, E 22, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARGUIÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. É inconstitucional ato normativo municipal que regulamenta aspectos nucleares dos serviços de telecomunicações, por violação à competência legislativa privativa da União para o tema (art. 22, IV, da CRFB/88). 2. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 3.319/2002 e dos arts. 101 e 102 da Lei Complementar Municipal nº 53/2007; e, por arrastamento, declarar a inconstitucionalidade do Decreto Municipal nº 8.762/2017; do Decreto Municipal nº 10.416/2021 e da Portaria 10/2018-SMPU, todos atos normativos do Município de Barra Mansa/RJ.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, conheceu da arguição de descumprimento de preceito fundamental e julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 3.319/2002, dos arts. 101 e 102 da Lei Complementar Municipal nº 53/2007; e, por arrastamento, declarar a inconstitucionalidade do Decreto Municipal nº 8.762/2017; da Portaria 10/2018-SMPU e do Decreto Municipal nº 10.416/2021, todos atos normativos do Município de Barra Mansa/RJ, tudo nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 29.3.2024 a 8.4.2024.
Indexação
- PRELIMINAR. CONTROLE CONCENTRADO, LEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE DE CLASSE, PERTINÊNCIA TEMÁTICA. PRECEITO FUNDAMENTAL, PRINCÍPIO FEDERATIVO, PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. MÉRITO. HOMOGENEIDADE, REGULAMENTAÇÃO, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 "CAPUT" ART-00021 INC-00011 ART-00022 INC-00004 ART-00024 INC-00012 PAR-00001 PAR-00002 ART-00030 INC-00001 INC-00002 ART-00060 PAR-00004 INC-00001 ART-00103 INC-00009 ART-00175 PAR-ÚNICO INC-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009472 ANO-1997 ART-00001 PAR-ÚNICO ART-00019 INC-00010 INC-00011 INC-00012 INC-00013 INC-00014 ART-00060 PAR-00001 PAR-00002 ART-00150 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009882 ANO-1999 ART-00004 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011934 ANO-2009 ART-00004 PAR-ÚNICO LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013116 ANO-2015 ART-00004 INC-00002 ART-00006 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 LEI ORDINÁRIA LEG-FED RES-000303 ANO-2002 RESOLUÇÃO LEG-MUN LCP-000053 ANO-2007 ART-00101 ART-00102 INC-00001 INC-00002 INC-00003 LET-A LET-B LET-C LET-D INC-00004 INC-00005 LEI COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA, RJ LEG-MUN LEI-003319 ANO-2002 ART-00001 ART-00002 ART-00003 ART-00004 ART-00005 ART-00006 ART-00007 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA, RJ LEG-MUN DEC-008762 ANO-2017 DECRETO DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA, RJ LEG-MUN DEC-010416 ANO-2021 ART-00001 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00002 DECRETO DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA, RJ LEG-MUN PRT-000010 ANO-2018 ART-00001 ART-00002 ART-00003 PORTARIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICA URBANA DE BARRA MANSA, RJ
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS OPERADORAS DE CELULARES (ACEL), LEGITIMIDADE ATIVA, CONTROLE CONCENTRADO) ADI 5963 (TP), ADI 6087 (TP), ADPF 1031 (TP). (ADPF, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE) ADPF 33 (TP), ADPF 190 (TP), ADPF 237 AgR (TP). (COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO) ADI 3110 (TP), ADI 6086 (TP), ARE 929738 AgR (1ªT), ADPF 731 (TP), ADPF 732 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO) RE 1010765 ED, RE 1095733 AgR, ARE 1183893 AgR, ARE 642033, RE 976587 ED-segundos, RE 1141855. Número de páginas: 26. Análise: 06/06/2024, DAP.
Doutrina
ARABI, Abhner Youssif Mota. Federalismo brasileiro: perspectivas descentralizadoras. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2019. p. 32. BARROSO, Luís Roberto. O Controle de Constitucionalidade no Direito Brasileiro. 8. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019.