Jurisprudência STF 1089655 de 18 de Marco de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1089655 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
22/02/2019
Data de publicação
18/03/2019
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-052 DIVULG 15-03-2019 PUBLIC 18-03-2019
Partes
AGTE.(S) : ELENICE CALEME DE AQUINO SILVA ADV.(A/S) : MARGARETH VALERO AGDO.(A/S) : 11 OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS ADV.(A/S) : MARCIA VIEIRA CENEVIVA ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO MARI DA SILVA
Ementa
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. SERVENTUÁRIO DE CARTÓRIO. LEI 8.935/1994. OPÇÃO PELO REGIME CELETISTA. INCURSIONAMENTO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. OFENSA AO ARTIGO 93, IX, DA CF. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIAS COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE 748.371. TEMA 660. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Afastada a aplicação da multa porquanto não atingida a unanimidade prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015. Primeira Turma, Sessão Virtual de 15.2.2019 a 21.2.2019.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: COMPLEMENTAÇÃO, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
Legislação
LEG-FED LEI-008935 ANO-1994 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00006 ART-00009 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000356 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (PRINCÍPIOS PROCESSUAIS) ARE 748371 RG, ARE 1005665 AgR (2ªT), ARE 1032471 AgR (2ªT). (PREQUESTIONAMENTO) RE 128518, AI 140623 AgR (1ªT), AI 742256 AgR (2ªT). (SÚMULA 279/STF) ARE 696716 AgR (2ªT), ARE 916888 AgR (2ªT), RE 861823 ED (1ªT), ARE 1005433 AgR (1ªT). (DECISÃO JUDICIAL, FUNDAMENTAÇÃO) AI 791292 QO-RG, ARE 740877 AgR (2ªT). Número de páginas: 18. Análise: 03/04/2019, BMP.