Jurisprudência STF 1088649 de 13 de Fevereiro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1088649 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
20/12/2019
Data de publicação
13/02/2020
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-029 DIVULG 12-02-2020 PUBLIC 13-02-2020
Partes
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : BRUNO KOCH SAMPAIO GONCALVES DA SILVA AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : MILENA VISCONDE FERRARIO DE AGUIAR AGDO.(A/S) : MSM ESTACIONAMENTO LTDA - EPP
Ementa
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ISSQN. SERVIÇO DE MANOBRISTA (VALET SERVICE). COBRANÇA ANTECIPADA DO TRIBUTO PARA A EMISSÃO DE BILHETES DE ESTACIONAMENTO PELA FAZENDA MUNICIPAL POR ESTIMATIVA MENSAL. LEI 15.406/2011 E INSTRUÇÃO NORMATIVA SF/SUREM 6/2012 DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA AO ARTIGO 2º DA CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282 DO STF. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 13.12.2019 a 19.12.2019.
Indexação
- TERMO(S) DE RESGATE: VALET SERVICE.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00097 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00006 ART-00009 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000512 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-MUN LEI-015406 ANO-2011 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO,SP LEG-MUN DEC-053151 ANO-2012 DECRETO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, SP LEG-MUN INT-000006 ANO-2012 INSTRUÇÃO NORMATIVA INSTRUÇÃO NORMATIVA SF/SUREM
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (PREQUESTIONAMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL) AI 521577 AgR (2ªT), RE 598123 AgR (1ªT), ARE 988489 AgR (2ªT). (RESERVA DE PLENÁRIO) ARE 784179 AgR (2ªT), ARE 767313 AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (ISSQN, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, GUARDA, ESTACIONAMENTO, VEÍCULO AUTOMOTOR ) ARE 1073829, ARE 1016435, ARE 1090363. Número de páginas: 10. Análise: 20/05/2020, MJC.