Jurisprudência STF 1088009 de 23 de Junho de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1088009 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
ROSA WEBER
Data de julgamento
08/06/2020
Data de publicação
23/06/2020
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-156 DIVULG 22-06-2020 PUBLIC 23-06-2020
Partes
AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGDO.(A/S) : MARIA HELENA PEREIRA ADV.(A/S) : GABRIEL PEREIRA
Ementa
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. EMPREGADO PÚBLICO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007. ADI Nº 4.876. RE 765.320-RG. FGTS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 37, CAPUT, II, IX, E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO AGRAVADA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ADI Nº 4.876 e RE 765.320-RG. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, principalmente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 3. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 29.5.2020 a 5.6.2020.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-008036 ANO-1990 ART-0019A LEI ORDINÁRIA LEG-EST LCP-000100 ANO-2007 LEI COMPLEMENTAR, MG
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (EDUCADOR, EFETIVAÇÃO, AUSÊNCIA, CONCURSO PÚBLICO) ADI 4876 (TP). (CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, SERVIDOR PÚBLICO) RE 765320 RG. (CONTRATAÇÃO IRREGULAR, LEI INCONSTITUCIONAL) ARE 1117033 AgR (1ªT), ARE 1199144 AgR (2ªT). (SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, JULGAMENTO IMEDIATO) ARE 707863 ED (2ªT), ARE 686607 ED (1ªT). Número de páginas: 12. Análise: 09/09/2020, BMP.