Jurisprudência STF 1086583 de 28 de Fevereiro de 2018
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1086583 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
07/12/2017
Data de publicação
28/02/2018
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-038 DIVULG 27-02-2018 PUBLIC 28-02-2018
Partes
RECTE.(S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DE RORAIMA ADV.(A/S) : PAULO VARANDAS JUNIOR RECDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : GLAUCIA FRANCISCA DE SIQUEIRA ADV.(A/S) : LIDIANE LELES PARREIRA COSTA INTDO.(A/S) : NORDESTE INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA INTDO.(A/S) : MARIA ESTELA DE SOUSA OLIVEIRA INTDO.(A/S) : LUIZ CARLOS FERNANDES DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : FRANCISCO CESAR AZEVEDO LIMA INTDO.(A/S) : ROBERTO KALIL ADV.(A/S) : CLAUDIO ROBERTO FREDDI BERALDO INTDO.(A/S) : ERG ENGENHARIA LTDA ADV.(A/S) : HENRIQUE KIND SOARES
Ementa
COISA JULGADA - SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO - PRECLUSÃO - MODIFICAÇÃO POSTERIOR - TÍTULO JUDICIAL CONDENATÓRIO - RELAÇÃO JURÍDICA - REGIME - MODIFICAÇÃO - ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia alusiva à intangibilidade da coisa julgada no tocante aos juros estabelecidos em processo de conhecimento ou de execução contra a Fazenda Pública, bem como a relativa à mitigação de título judicial condenatório, ante a transformação de empregos públicos em cargos sob o regime estatutário.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Luiz Fux, Dias Toffoli, Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Rosa Weber e Celso de Mello. Não se manifestou o Ministro Ricardo Lewandowski. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Luiz Fux, Dias Toffoli, Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Rosa Weber e Celso de Mello. Não se manifestou o Ministro Ricardo Lewandowski. Ministro MARCO AURÉLIO Relator
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. ROBERTO BARROSO: RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DECISÃO ADMINISTRATIVA, PROCESSAMENTO, PRECATÓRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, LIMITE OBJETIVO DA COISA JULGADA, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. JURISPRUDÊNCIA, STF, APLICAÇÃO IMEDIATA, LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE, JUROS, CONDENAÇÃO, FAZENDA PÚBLICA. JURISPRUDÊNCIA, STF, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, TRANSPOSIÇÃO DE REGIME JURÍDICO, REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA UNIÃO
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00036 ART-00100 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 PAR-00007 ART-00114 INC-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008112 ANO-1990 RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS LEG-FED LEI-009494 ANO-1997 ART-00001 ART-0001E INCLUÍDO PELA MPR-2180-35/2001 ART-0001F INCLUÍDO PELA MPR-2180-35/2001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED MPR-002180 ANO-2001 MEDIDA PROVISÓRIA - REEDIÇÃO Nº 35 LEG-FED INT-000032 ANO-2007 INSTRUÇÃO NORMATIVA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST LEG-FED OJ-000006 ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST LEG-FED OJ-000007 ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST LEG-FED OJ-000138 ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SBDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST LEG-FED SUMSTF-000733 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Tema
980 - Discussão alusiva à intangibilidade da coisa julgada quanto aos juros estabelecidos em processo de conhecimento ou em execução contra a Fazenda Pública e, ainda, sobre a possibilidade de limitação dos efeitos pecuniários da condenação ao advento do regime jurídico único (RJU).
Observação
- TEMA CANCELADO por determinação do Ministro Presidente "ante a ausência de paradigma apto para o julgamento do tema, conforme indicado pelo Ministro Relator, sem prejuízo do encaminhamento de novos processos como representativos da controvérsia de cada uma das questões jurídicas vinculadas" (RE 1086583, decisão monocrática, DJe de 04/02/2021). - Acórdão(s) citado(s): (APLICAÇÃO IMEDIATA, LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE, JUROS, FAZENDA PÚBLICA) AI 842063 RG. (PRECATÓRIO) ADI 1662 (TP), ADI 1098 (TP). (RE, LIMITE OBJETIVO DA COISA JULGADA) RE 491955 AgR (1ªT). (COMPETÊNCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, TRANSPOSIÇÃO DE REGIME JURÍDICO) ARE 1001075 RG. Número de páginas: 14. Análise: 07/03/2018, AMA.