Jurisprudência STF 1086215 de 28 de Novembro de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1086215 AgR-ED
Classe processual
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
DIAS TOFFOLI
Data de julgamento
03/10/2022
Data de publicação
28/11/2022
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-240 DIVULG 25-11-2022 PUBLIC 28-11-2022
Partes
EMBTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMBDO.(A/S) : MUNICIPIO DE GURINHEM ADV.(A/S) : PAULO AMERICO MAIA PEIXOTO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE GURINHEM
Ementa
EMENTA Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. Recursos do FUNDEF/FUNDEB. Honorários contratuais. Retenção. Questão constitucional. Destaque dos juros de mora incluídos na condenação. Possibilidade. ADPF nº 528/DF. Embargos acolhidos com efeitos infringentes. 1. No julgamento da ADPF nº 528/DF, o Plenário assentou a inconstitucionalidade do pagamento de honorários advocatícios contratuais com recursos alocados no FUNDEF/FUNDEB, os quais devem ser utilizados exclusivamente em ações de desenvolvimento e manutenção do ensino. Nessa assentada, também ficou decidido que a referida vinculação constitucional não se aplica aos encargos moratórios que podem servir ao pagamento de honorários advocatícios contratuais devidamente ajustados, conforme jurisprudência da Corte. 2. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para dar provimento ao recurso extraordinário.
Decisão
A Turma, por maioria, acolheu os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso extraordinário para cassar o acórdão recorrido e determinar que seja realizado novo julgamento aplicando o entendimento fixado na ADPF n° 528/DF, com fundamento no disposto no art. 932, V, do Código de Processo Civil/2015, tudo nos termos do voto do Relator, com ressalva do Ministro Nunes Marques, vencido o Ministro Edson Fachin. Não votou o Ministro André Mendonça por suceder a cadeira do Ministro Dias Toffoli na Turma. Segunda Turma, Sessão Virtual de 23.9.2022 a 30.9.2022.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: REJEIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, RETENÇÃO, UTILIZAÇÃO, VERBA, FUNDEB, PAGAMENTO, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, HONORÁRIOS CONTRATUAIS, DESCABIMENTO, DESVINCULAÇÃO, VERBA. APLICAÇÃO, RAZÃO DE DECIDIR, DECISÃO PARADIGMA. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. NUNES MARQUES: ACOLHIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PROVIMENTO PARCIAL, AGRAVO INTERNO, POSSIBILIDADE, DESVINCULAÇÃO, VERBA, ORIGEM, JUROS DE MORA, PRECATÓRIO, CREDOR, MUNICÍPIO, FINALIDADE, PAGAMENTO, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DESNECESSIDADE, DEVOLUÇÃO, AUTOS, INSTÂNCIA INFERIOR.
Legislação
LEG-FED LEI-008906 ANO-1994 ART-00022 PAR-00004 EOAB-1994 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL LEG-FED LEI-009882 ANO-1999 ART-00010 PAR-00003 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011494 ANO-2007 ART-00022 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00932 INC-00005 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (RETENÇÃO, UTILIZAÇÃO, VERBA, FUNDEB, PAGAMENTO, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, HONORÁRIOS CONTRATUAIS) ADPF 528 (TP). (POSSIBILIDADE, RETENÇÃO, VERBA, FUNDEB, FINALIDADE, PAGAMENTO, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, HONORÁRIOS CONTRATUAIS) RE 1278303 AgR-ED (1ªT), ARE 1354886 AgR (1ªT). - Ver ADPF 528 Número de páginas: 20. Análise: 15/02/2023, BMP.