Jurisprudência STF 1085668 de 07 de Dezembro de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1085668 AgR-segundo
Classe processual
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
NUNES MARQUES
Data de julgamento
27/11/2023
Data de publicação
07/12/2023
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-12-2023 PUBLIC 07-12-2023
Partes
AGTE.(S) : ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ AGDO.(A/S) : RAIMUNDO FRANCISCO ADV.(A/S) : PRISCILA WALLBACH SILVA ADV.(A/S) : NAOTO YAMASAKI ADV.(A/S) : VINICIUS EDUARDO CORREA INTDO.(A/S) : PARANAPREVIDÊNCIA ADV.(A/S) : DEBORA RABELO DE PAULA
Ementa
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE COM EFEITOS ERGA OMNES E VINCULANTES PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N. 93/2002 DO ESTADO DO PARANÁ. VÍCIO DE INICIATIVA. ADI 2.904. MODULAÇÃO DE EFEITOS. EFICÁCIA PROSPECTIVA. DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO (15 DE ABRIL DE 2009). PRESERVAÇÃO DA SITUAÇÃO JURÍDICA DE APOSENTADOS E DAQUELES QUE TIVEREM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A JUBILAÇÃO. VERBA HONORÁRIA. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO CABÍVEL. 1. O Tribunal de Contas da União, órgão sem função jurisdicional, não pode declarar a inconstitucionalidade de lei federal com efeitos erga omnes e vinculantes no âmbito da Administração Pública federal. 2. O Plenário do Supremo, ao apreciar a ADI 2.904, Relator o ministro Menezes Direito, DJe de 25 de setembro de 2009, proclamou a inconstitucionalidade da Lei Complementar n. 93/2002 do Estado do Paraná, com eficácia prospectiva, a partir da data da sessão de julgamento, ocorrida em 15 de abril de 2009, a fim de preservar a situação jurídica de todos os servidores já aposentados ou que tenham preenchidos os requisitos para a jubilação. 3. Majora-se em 1% (um por cento) a verba honorária fixada na origem. Disciplina do art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do Código de Processo Civil. 4. Agravo interno desprovido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e, nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majorou em 1% (um por cento) a verba honorária fixada pelas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º, bem assim eventual deferimento de gratuidade da justiça, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 17.11.2023 a 24.11.2023.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00071 INC-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000347 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LCP-000014 ANO-1982 ART-00176 LEI COMPLEMENTAR LEG-EST LCP-000093 ANO-2002 LEI COMPLEMENTAR, PR LEG-EST RES-008522 ANO-2006 RESOLUÇÃO, PR LEG-EST RES-003022 ANO-2008 RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - TCE, PR
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (MODULAÇÃO DE EFEITOS, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE) ADI 2904 (TP). (VIABILIDADE, REALIZAÇÃO, CONTROLE ABSTRATO, CONTROLE DE LEGALIDADE, TRIBUNAL DE CONTAS) MS 35410 (TP). Número de páginas: 9. Análise: 23/01/2024, AMS.