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Jurisprudência STF 1085289 de 12 de Junho de 2019

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

ARE 1085289 AgR-EDv-AgR-ED-ED

Classe processual

EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator

CELSO DE MELLO

Data de julgamento

31/05/2019

Data de publicação

12/06/2019

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-127 DIVULG 11-06-2019 PUBLIC 12-06-2019

Partes

EMBTE.(S) : JEFERSON DE ARAUJO MIRANDA ADV.(A/S) : RICARDO CARVALHO BRAGA DOS SANTOS EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBDO.(A/S) : ANA CLARA ACIOLI CHAGAS REPRESENTADA POR WILSON MACIEL CHAGAS JUNIOR EMBDO.(A/S) : MARIA EDUARDA ACIOLI CHAGAS REPRESENTADA POR WILSON MACIEL CHAGAS JUNIOR ADV.(A/S) : LETICIA JOST LINS E SILVA INTDO.(A/S) : JOVANIS FALCÃO JUNIOR INTDO.(A/S) : CARLOS ADILIO MACIEL SANTOS ADV.(A/S) : ROBSON GOMES BARCELLOS INTDO.(A/S) : SERGIO COSTA JUNIOR PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTDO.(A/S) : JUNIOR CEZAR DE MEDEIROS ADV.(A/S) : URSULA RIBEIRO FERREIRA

Ementa

E M E N T A: SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MATÉRIA PENAL – INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU AMBIGUIDADE – PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA – CARÁTER PROCRASTINATÓRIO – ABUSO DO DIREITO DE RECORRER – CARÁTER INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE NO CASO – DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS AUTOS INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO ACÓRDÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE REVESTEM, ORDINARIAMENTE, DE CARÁTER INFRINGENTE – Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade (CPP, art. 619, e RISTF, art. 337) – vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes. EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE RECORRER – O abuso do direito de recorrer – por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual – constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpõe recurso com intuito evidentemente protelatório.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração e determinou a devolução dos autos ao Juízo de origem, independentemente da publicação do acórdão consubstanciador deste julgamento, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 24.5.2019 a 30.5.2019.

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00619 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00337 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REEXAME, MATÉRIA) RHC 79952 ED (2ªT), AI 469699 AgR-ED - RTJ 191/372, RE 202097 ED-EDv-AgR-ED-ED-ED - RTJ 194/325, AI 120850 AgR-ED - RTJ 134/1296 . (RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO, BAIXA DOS AUTOS, AUSÊNCIA, PUBLICAÇÃO) AI 260266 AgR-ED-ED (2ªT), AI 177313 AgR-ED-ED (2ªT), RE 190841 ED-ED-ED (2ªT), RE 179502 ED-ED-ED (2ªT), RE 167787 ED-EDv-AgR-ED (2ªT), RE 202097 ED-EDv-AgR-ED-ED-ED (TP), RE 247416 ED-EDv-AgR - RTJ 186/715 . Número de páginas: 8. Análise: 02/07/2019, MJC.