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Jurisprudência STF 1083955 de 17 de Agosto de 2020

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

RE 1083955 AgR-ED-EDv-AgR

Classe processual

AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

LUIZ FUX

Data de julgamento

13/05/2020

Data de publicação

17/08/2020

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-204 DIVULG 14-08-2020 PUBLIC 17-08-2020

Partes

AGTE.(S) : CASCOL COMBUSTÍVEIS PARA VEÍCULOS LTDA ADV.(A/S) : MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA ADV.(A/S) : TATIANE BECKER AMARAL CURY AGDO.(A/S) : CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. ARTIGOS 1.043 e 1.044 DO CPC/2015. ARTIGOS 330 e 331 DO RISTF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INEXISTÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. APLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão

O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não conhecia do recurso. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 13.05.2020 (Sessão realizada inteiramente por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).

Indexação

- APLICAÇÃO DE MULTA, CINCO POR CENTO, VALOR DA CAUSA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: NÃO CONHECIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL.

Legislação

LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01021 PAR-00004 ART-01043 ART-01044 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00330 ART-00331 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTO, DECISÃO AGRAVADA) AI 705255 AgR-ED-EDv-AgR (TP), ARE 726706 AgR-ED-EDv-AgR (TP), ARE 665088 AgR-ED-EDv-AgR (TP). Número de páginas: 9. Análise: 01/10/2020, MJC.