Jurisprudência STF 1081785 de 15 de Dezembro de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1081785 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
19/10/2021
Data de publicação
15/12/2021
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-246 DIVULG 14-12-2021 PUBLIC 15-12-2021
Partes
AGTE.(S) : SINDICATO DOS EMPREGADOS NAS CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE ALIMENTOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDBAST ADV.(A/S) : ORLANDO MAGALHAES MAIA NETO ADV.(A/S) : MARCELO MONTALVAO MACHADO AGDO.(A/S) : COOPERATIVA AGRÍCOLA DE COTIA - COOPERATIVA CENTRAL - EM LIQUIDAÇÃO JUDICIAL ADV.(A/S) : ROLFF MILANI DE CARVALHO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS ALTERNATIVE ASSETS I FIDC AA, SUCESSOR DO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS I SELECIONADOS FDIC NP ADV.(A/S) : FLAVIO LUIZ YARSHELL ADV.(A/S) : RENATO LUIZ DE MACEDO MANGE ADV.(A/S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
Ementa
EMENTA: Processo civil. Agravo interno em agravo em recurso extraordinário com agravo. Ação rescisória. Alegada formação da coisa julgada por capítulos. Decadência. 1. Agravo em que se impugna acórdão do Superior Tribunal de Justiça que, aplicando a Súmula 401 de sua jurisprudência dominante, afirmou que o direito de ajuizar ação rescisória contra capítulos decisórios autônomos de sentença decai somente com o trânsito em julgado da última decisão proferida nos autos. 2. Não possui natureza constitucional a controvérsia acerca da correta contagem de prazo decadencial para a propositura de ação rescisória. O exame dos pressupostos de admissibilidade da ação rescisória depende da análise da legislação processual. 3. Ainda que assim não fosse, decisões isoladas do Supremo Tribunal Federal não podem retroagir para prejudicar a parte que confiou na jurisprudência dominante e sumulada do Superior Tribunal de Justiça, agora positivada no art. 975 do CPC/2015. 4. Agravo interno provido, para desprover o recurso extraordinário com agravo.
Decisão
Após os votos dos Ministros Marco Aurélio, Relator, e Alexandre de Moraes, que conheciam do agravo interno e negavam-lhe provimento, pediu vista dos autos o Ministro Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, Sessão Virtual de 5.2.2021 a 12.2.2021. Decisão: Após o voto-vista do Ministro Luís Roberto Barroso, acompanhado pela Ministra Rosa Weber, que divergiam do Relator e do Ministro Alexandre de Moraes, no sentido de dar provimento ao agravo interno para desprover o recurso extraordinário, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, Sessão Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021. Decisão: A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Ministro Luís Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Relator, e Alexandre de Moraes. Afirmou suspeição o Ministro Dias Toffoli. Convocado o Ministro Gilmar Mendes, para apresentar voto, em razão de empate verificado. Não participou do julgamento desse feito a Ministra Cármen Lúcia por ter sucedido o Ministro Marco Aurélio, Relator, na Primeira Turma. Primeira Turma, Sessão Virtual de 8.10.2021 a 18.10.2021.
Indexação
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: JURISPRUDÊNCIA FIRMADA, STF, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OFENSA, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, GARANTIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, LIMITES DA COISA JULGADA, REEXAME, NORMA INFRACONSTITUCIONAL, OFENSA INDIRETA; AUSÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL. JURISPRUDÊNCIA, STF, DISCUSSÃO, TERMO INICIAL, PRAZO DECADENCIAL, AÇÃO RESCISÓRIA, AUSÊNCIA, NATUREZA CONSTITUCIONAL. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: PRECEDENTE, STF, TERMO INICIAL, PRAZO DECADENCIAL, AÇÃO RESCISÓRIA, AUTONOMIA, CAPÍTULO DE SENTENÇA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00035 INC-00036 INC-00054 INC-00055 ART-00093 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00495 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00975 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00150 PAR-00002 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000283 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTJ-000401 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (TERMO INICIAL, PRAZO DECADENCIAL, AÇÃO RESCISÓRIA, AUTONOMIA, CAPÍTULO DE SENTENÇA) AI 654291 AgR-AgR-AgR-ED-ED-EDv-AgR (TP). (LIMITES DA COISA JULGADA, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 748371 RG (TP). (RE, PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE, AÇÃO RESCISÓRIA, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) AI 437138 AgR (2ªT), AI 417114 AgR-ED (1ªT), AI 841694 AgR (1ªT), ARE 752371 AgR (1ªT), ARE 824004 AgR (1ªT), RE 938208 AgR (1ªT). (TERMO INICIAL, PRAZO DECADENCIAL, AÇÃO RESCISÓRIA, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 752371 AgR (1ªT), RE 1007436 RG (TP). - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: (TERMO INICIAL, PRAZO DECADENCIAL, AÇÃO RESCISÓRIA, AUTONOMIA, CAPÍTULO DE SENTENÇA) STJ: REsp 404777. - Veja Rcl 26874 do STF. Número de páginas: 30. Análise: 04/09/2022, JAS.