Jurisprudência STF 1080 de 20 de Setembro de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADPF 1080 AgR
Classe processual
AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
12/09/2023
Data de publicação
20/09/2023
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-09-2023 PUBLIC 20-09-2023
Partes
AGTE.(S) : SINDICATO NACIONAL PRÓ-BELEZA - SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DO SETOR DA BELEZA, COSMÉTICOS, TERAPIAS COMPLEMENTARES, ARTE-EDUCAÇÃO E SIMILARES ADV.(A/S) : PATRICIA KELEN PERO RODRIGUES AGDO.(A/S) : AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : MINISTERIO DA SAUDE ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) : MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ENTIDADE SINDICAL DE PRIMEIRO GRAU. SINDICATO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal os sindicatos nacionais ou federações sindicais não dispõem de legitimidade ativa ad causam para a propositura de ações de controle abstrato de constitucionalidade. Precedentes. 2. A natureza sindical da entidade não possibilita o reconhecimento como entidade de classe de alcance nacional para fins de legitimidade ativa ad causam para a propositura de ações de controle abstrato de constitucionalidade. Precedentes. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 1.9.2023 a 11.9.2023.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00103 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00535 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ILEGITIMIDADE ATIVA, SINDICATO, FEDERAÇÃO SINDICAL, CONTROLE ABSTRATO) ADI 6463 AgR (TP), ADI 7075 ED (TP). Número de páginas: 16. Análise: 20/02/2024, KBP.