Jurisprudência STF 1078825 de 08 de Abril de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1078825 AgR-segundo
Classe processual
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
02/02/2021
Data de publicação
08/04/2021
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-064 DIVULG 07-04-2021 PUBLIC 08-04-2021
Partes
AGTE.(S) : PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : RODRIGO MACHADO DE OLIVEIRA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Ementa
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR SE TRATAR DE AÇÃO DIRETA EM FACE DE LEI DE EFEITOS CONCRETOS. SUPERAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE SE AMOLDA À JURISPRUDÊNCIA DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Os efeitos concretos de lei estadual que altera os limites de unidade de conservação não obstam o conhecimento da ação direta contra ela proposta. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Nunes Marques. Presidência do Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 2.2.2021.
Indexação
- AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE, ATO NORMATIVO, EFEITO, CARÁTER GERAL, ABSTRAÇÃO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: ATO IMPUGNADO, POTENCIALIDADE LESIVA, MEIO AMBIENTE, COLETIVIDADE, REFORÇO, IMPESSOALIDADE, ABSTRAÇÃO. - VOTO VENCIDO, MIN. NUNES MARQUES: DESCABIMENTO, CONTROLE ABSTRATO, LEI, ATO, EFEITO CONCRETO, AUSÊNCIA, ABSTRAÇÃO. AUTONOMIA, CASA LEGISLATIVA, ESTADO-MEMBRO, REPRESENTATIVIDADE, DEMOCRACIA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00188 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-EST CES ANO-1989 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, MG
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CONTROLE ABSTRATO, LEI, EFEITO CONCRETO) RE 412921 AgR (1ªT), ADI 5472 (TP). (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ATO, EFEITO CONCRETO) ADI 4040 (TP), ADI 1372 MC (TP). - Decisões monocráticas citadas: (CONTROLE ABSTRATO, LEI, EFEITO CONCRETO) ARE 807502. (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ATO, EFEITO CONCRETO) RE 1013117, ARE 1250047. Número de páginas: 23. Análise: 31/01/2022, MAV.
Doutrina
MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2019. p. 1349.