Jurisprudência STF 1077813 de 01 de Agosto de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1077813 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
05/02/2019
Data de publicação
01/08/2019
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-167 DIVULG 31-07-2019 PUBLIC 01-08-2019
Partes
AGTE.(S) : ITAIPU BINACIONAL ADV.(A/S) : RAPHAELA NEVES DE CAVALCANTI DOMINGUES E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO PARANÁ - SENGE/PR ADV.(A/S) : ADRIANA FRAZÃO DA SILVA E OUTRO(A/S)
Ementa
SALÁRIO MÍNIMO – PARÂMETRO – SALÁRIO-BASE – VERBETE VINCULANTE Nº 4 DA SÚMULA DO SUPREMO – OFENSA – INEXISTÊNCIA. A utilização do salário mínimo como parâmetro para a fixação de salário-base não viola o verbete vinculante nº 4 da Súmula do Supremo. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória.
Decisão
Após o voto do Ministro Marco Aurélio, Relator, que negava provimento ao agravo, com imposição de multa, pediu vista dos autos o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, 11.9.2018. Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 5.2.2019.
Indexação
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUIZ FUX: REAJUSTE ANUAL, SALÁRIO MÍNIMO, CONSIDERAÇÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA, PIB, PRESERVAÇÃO, PODER AQUISITIVO, POPULAÇÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VINCULAÇÃO, SALÁRIO MÍNIMO, FORMA AUTOMÁTICA, CORREÇÃO, SALÁRIO PROFISSIONAL. REAJUSTE, SALÁRIO PROFISSIONAL, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, ÍNDICE DE REAJUSTE, CATEGORIA PROFISSIONAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00007 INC-00004 INC-00030 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-4950-A ANO-1966 ART-00005 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01021 PAR-00004 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUV-000004 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED OJ-000071 ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SBDI-2 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000356 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMTST-000333 SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST LEG-FED SUMTST-000410 SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (UTILIZAÇÃO, SALÁRIO MÍNIMO, FIXAÇÃO, PISO SALARIAL) RE 170203 (1ªT), RE 201297 (2ªT), AI 768938 AgR (1ªT), Rcl 9951 AgR (1ªT), Rcl 18356 AgR (2ªT), Rcl 19130 AgR (1ªT), Rcl 17910 ED (1ªT), Rcl 17891 AgR (1ªT), Rcl 20037 AgR (1ªT), Rcl 20898 AgR (1ªT), ARE 914780 AgR (2ªT), ARE 922319 AgR (2ªT), AI 841685 AgR-ED-ED-EDv-AgR (TP), ARE 1057945 AgR (2ªT), ARE 1078014 AgR (1ªT), ARE 1078032 AgR (2ªT), ARE 1089970 ED-AgR (1ªT), ARE 1110094 AgR (2ªT), ARE 1145305 AgR (1ªT), ARE 930279 AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (UTILIZAÇÃO, SALÁRIO MÍNIMO, FIXAÇÃO, PISO SALARIAL) ARE 1175580, ARE 689584, ADPF 53 MC. - Veja ADPF 151 do STF. Número de páginas: 42. Análise: 24/09/2019, JSF.
Doutrina
NASCIMENTO, Amauri Mascaro. O Direito do Trabalho na Constituição de 1988. São Paulo: Saraiva, 1991. p. 118-119.