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Jurisprudência STF 1076836 de 22 de Abril de 2020

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

ARE 1076836 AgR

Classe processual

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator

MARCO AURÉLIO

Data de julgamento

04/02/2020

Data de publicação

22/04/2020

Orgão julgador

Primeira Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-095 DIVULG 20-04-2020 PUBLIC 22-04-2020

Partes

AGTE.(S) : WELLINGTON FRANCISCO DE MOURA ADV.(A/S) : BRUNO RANGEL AVELINO DA SILVA ADV.(A/S) : TAYNARA TIEMI ONO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PERMISSIVO CONSTITUCIONAL – ENQUADRAMENTO – AUSÊNCIA. Estando o acórdão formalizado pelo Tribunal de origem em harmonia com a Constituição Federal, é inviável dar sequência ao extraordinário.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Presidência da Ministra Rosa Weber. Primeira Turma, 04.02.2020.

Indexação

- INELEGIBILIDADE, RETROATIVIDADE, LEI COMPLEMENTAR.

Legislação

LEG-FED LCP-000135 ANO-2010 LEI COMPLEMENTAR

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (INELEGIBILIDADE, RETROATIVIDADE, LEI COMPLEMENTAR) ADI 4578 (TP), ADC 29 (TP), ADC 30 (TP), RE 1028574 AgR (2ªT), ARE 1084494 AgR (1ªT). Número de páginas: 11. Análise: 18/06/2020, MJC.