Jurisprudência STF 1076836 de 22 de Abril de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1076836 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
04/02/2020
Data de publicação
22/04/2020
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-095 DIVULG 20-04-2020 PUBLIC 22-04-2020
Partes
AGTE.(S) : WELLINGTON FRANCISCO DE MOURA ADV.(A/S) : BRUNO RANGEL AVELINO DA SILVA ADV.(A/S) : TAYNARA TIEMI ONO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PERMISSIVO CONSTITUCIONAL – ENQUADRAMENTO – AUSÊNCIA. Estando o acórdão formalizado pelo Tribunal de origem em harmonia com a Constituição Federal, é inviável dar sequência ao extraordinário.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Presidência da Ministra Rosa Weber. Primeira Turma, 04.02.2020.
Indexação
- INELEGIBILIDADE, RETROATIVIDADE, LEI COMPLEMENTAR.
Legislação
LEG-FED LCP-000135 ANO-2010 LEI COMPLEMENTAR
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (INELEGIBILIDADE, RETROATIVIDADE, LEI COMPLEMENTAR) ADI 4578 (TP), ADC 29 (TP), ADC 30 (TP), RE 1028574 AgR (2ªT), ARE 1084494 AgR (1ªT). Número de páginas: 11. Análise: 18/06/2020, MJC.