Jurisprudência STF 1075 de 19 de Outubro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 1075
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
CELSO DE MELLO
Data de julgamento
05/10/2020
Data de publicação
19/10/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-252 DIVULG 16-10-2020 PUBLIC 19-10-2020
Partes
REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO - CNC ADV.(A/S) : DOLIMAR TOLEDO PIMENTEL INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa
E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI FEDERAL Nº 8.846/94, QUE DISPÕE SOBRE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS PELO CONTRIBUINTE E ARBITRAMENTO DA RECEITA MÍNIMA PELA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA FEDERAL – REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE DE PARTE DOS DISPOSITIVOS IMPUGNADOS (LEI Nº 8.846/94, ART. 3º, “CAPUT”, E PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 4º) – CONSEQUENTE PREJUDICIALIDADE PARCIAL DA AÇÃO DIRETA – NORMAS QUE INSTITUEM OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS E DISPÕEM SOBRE A FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA (CF, ART. 153, III) – ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS POSTULADOS CONSTITUCIONAIS DA FEDERAÇÃO E DA SEPARAÇÃO DE PODERES – INOCORRÊNCIA – EXERCÍCIO, PELA UNIÃO FEDERAL, DE SUA COMPETÊNCIA IMPOSITIVA, COM ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES QUE DEFINEM ESSA ATRIBUIÇÃO NORMATIVA – DIPLOMA LEGISLATIVO QUE NÃO USURPA A ESFERA DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DOS ESTADOS- -MEMBROS E DOS MUNICÍPIOS – PRECEITO NORMATIVO QUE ATRIBUI, A MINISTRO DE ESTADO, A DEFINIÇÃO DOS DOCUMENTOS EQUIVALENTES À NOTA FISCAL OU RECIBO PARA EFEITOS TRIBUTÁRIOS – LEGITIMIDADE DO PODER REGULAMENTAR DEFERIDO AOS MINISTROS DE ESTADO – ATRIBUIÇÃO REGULAMENTAR DE SEGUNDO GRAU QUE POSSUI EXTRAÇÃO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 87, PARÁGRAFO ÚNICO, II) – INOCORRÊNCIA DE OUTORGA, PELA LEI Nº 8.846/94, DE DELEGAÇÃO LEGISLATIVA AO MINISTRO DA FAZENDA – PODER REGULAMENTAR SECUNDÁRIO DESVESTIDO DE CONTEÚDO NORMATIVO PRIMÁRIO – CONFIRMAÇÃO DO ENTENDIMENTO JÁ MANIFESTADO PELO PLENÁRIO DESTA SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO DO PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO CONHECIMENTO PARCIAL E, NO MÉRITO, PELA IMPROCEDÊNCIA – AÇÃO DIRETA CONHECIDA, EM PARTE, E, NESSA EXTENSÃO, JULGADA IMPROCEDENTE. O PODER REGULAMENTAR DEFERIDO AOS MINISTROS DE ESTADO, EMBORA DE EXTRAÇÃO CONSTITUCIONAL, NÃO LEGITIMA A EDIÇÃO DE ATOS NORMATIVOS DE CARÁTER PRIMÁRIO, ESTANDO NECESSARIAMENTE SUBORDINADO, NO QUE CONCERNE AO SEU EXERCÍCIO, CONTEÚDO E LIMITES, AO QUE PRESCREVEM AS LEIS E A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – A competência regulamentar deferida aos Ministros de Estado, mesmo sendo de segundo grau, possui inquestionável extração constitucional (CF, art. 87, parágrafo único, II), de tal modo que o poder jurídico de expedir instruções para a fiel execução das leis compõe, no quadro do sistema normativo vigente no Brasil, uma prerrogativa que também assiste, “ope constitutionis”, a esses qualificados agentes auxiliares do Chefe do Poder Executivo da União. – As instruções regulamentares, quando emanarem de Ministro de Estado, qualificar-se-ão como regulamentos executivos, necessariamente subordinados aos limites jurídicos definidos na regra legal a cuja implementação elas se destinam, pois o exercício ministerial do poder regulamentar não pode transgredir a lei, seja para exigir o que esta não exigiu, seja para estabelecer distinções onde a própria lei não distinguiu, notadamente em tema de direito tributário. Doutrina. Jurisprudência. – Poder regulamentar e delegação legislativa: institutos de direito público que não se confundem. Inocorrência, no caso, de outorga, a Ministro de Estado, de delegação legislativa. Reconhecimento de que lhe assiste a possibilidade de exercer competência regulamentar de caráter meramente secundário.
Decisão
Apresentado o feito em mesa o julgamento foi adiado em virtude do adiantado da hora. Plenário 22.06.95._ _ Decisão: Por votação unânime o Tribunal indeferiu o pedido de medida liminar com relação a toda a lei e do mesmo modo especificamente quanto ao _ 2º do art. 1º; com relação ao art. 3º após o voto do Ministro Relator que não conhecia da ação e do voto do Ministro Marco Aurélio que dela conhecia o julgamento foi adiado pelo pedido de vista do Ministro Ilmar Galvão. Ausente ocasionalmente o Ministro Néri da Silveira. Plenário 29.06.95._ Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente da ação direta e, nessa extensão, julgou-a improcedente, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 25.9.2020 a 2.10.2020.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1934 ART-00060 LET-B CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1937 CF-1937 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1946 ART-00091 INC-00002 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1967 ART-00085 INC-00002 ART-00087 INC-00002 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 "CAPUT" ART-00084 INC-00004 ART-00087 PAR-ÚNICO INC-00002 ART-00153 INC-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008846 ANO-1994 ART-00001 PAR-00002 ART-00003 "CAPUT" PAR-ÚNICO ART-00004 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009430 ANO-1996 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009532 ANO-1997 LEI ORDINÁRIA
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ATUAÇÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, ADI) ADI 341 (TP), ADI 1440 (TP), ADI 1616 (TP), ADI 2101 (TP), ADI 3916 (TP), ADI 1254 AgR (TP) - RTJ 170/801, ADI 2681 MC (TP), ADI 4190 MC-REF (TP) - RTJ 213/436, ADI 97 QO (TP) - RTJ 131/470, ADI 72 QO (TP) - RTJ 131/958. (REVOGAÇÃO, LEI IMPUGNADA, PREJUDICIALIDADE, ADI) ADI 534 (TP) - RTJ 152/731, ADI 612 QO (TP) - RTJ 154/396, ADI 747 QO (TP), ADI 519 QO (TP), ADI 2010 QO (TP) - RTJ 187/116, ADI 1203 QO (TP) - RTJ 160/145, ADI 437 QO (TP), ADI 2840 (TP). (PODER REGULAMENTAR, MINISTRO DE ESTADO) RE 76406 (1ªT) - RTJ 69/510. - Decisões monocráticas citadas: (REVOGAÇÃO, LEI IMPUGNADA, PREJUDICIALIDADE, ADI) ADI 2263 MC, ADI 117, ADI 2105, ADI 4035, ADI 1823, ADI 4061, ADI 2942, ADI 973, ADI 4939, ADI 4855. Número de páginas: 30. Análise: 20/10/2021, KBP.
Doutrina
CAETANO, Marcelo. Direito Constitucional. Forense, 1978. v. 2. p. 340-341, item 116. CARRAZZA, Roque Antonio. O Regulamento no Direito Tributário Brasileiro. Revista dos Tribunais, 1981. p. 134-135, item 123. CRETELLA JÚNIOR, José. Comentários à Constituição de 1988. Forense Universitária, 1991. v. 5. p. 2957, item 583. FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Comentários à Constituição Brasileira de 1988. Saraiva, 1992. v. 2. p. 178-179. VELLOSO, Carlos. Temas de Direito Público. Del Rey, 1994. p. 399-426.