Jurisprudência STF 1074587 de 29 de Marco de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1074587 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
01/03/2019
Data de publicação
29/03/2019
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-063 DIVULG 28-03-2019 PUBLIC 29-03-2019
Partes
AGTE.(S) : CAMARA MUNICIPAL DE NATAL ADV.(A/S) : DANIEL SIQUEIRA LEVIS ADV.(A/S) : PEDRO DE ALCANTARA FARIAS SEGUNDO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INTDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE NATAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NATAL
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO: VÍCIO DE INICIATIVA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 22.2.2019 a 28.2.2019.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-MUN LEI-000399 ANO-2014 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE NATAL, RN
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO , CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, ATRIBUIÇÃO, SECRETARIA, ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) ADI 821 (TP), ADI 3564 (TP), RE 653041 AgR (1ªT). Número de páginas: 9. Análise: 26/04/2019, MJC.