Jurisprudência STF 1072851 de 06 de Marco de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1072851 AgR-segundo
Classe processual
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
22/02/2023
Data de publicação
06/03/2023
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-03-2023 PUBLIC 06-03-2023
Partes
AGTE.(S) : ROBISON LUIZ SÊGA AGTE.(S) : MATHEUS SÊGA FILHO ADV.(A/S) : MARCIO ADRIANO PINHEIRO ADV.(A/S) : CAROLINA DE OLIVEIRA LOPES PINHEIRO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ INTDO.(A/S) : VANDERLEI MOSER ADV.(A/S) : ALESSANDRO SILVERIO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : MATEUS JASINSKI ADV.(A/S) : MIGUEL NICOLAU JUNIOR INTDO.(A/S) : ROGÉRIO GALLO INTDO.(A/S) : ÁTILA SALA ROMAN INTDO.(A/S) : VALDIR IENE INTDO.(A/S) : JOÃO BATISTA BELTHMAN ADV.(A/S) : ROGERIO GALLO
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. ARTIGO 317 DO RISTF. LITISCONSORTE. PRAZO EM DOBRO. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. No julgamento do INQ 3983, o Pleno do STF decidiu que “o litisconsórcio passivo processual penal atrai o disposto no art. 191 do Código de Processo Civil, na forma do art. 3º do Código de Processo Penal, por força da Constituição da República, que tutela os direitos indisponíveis em jogo na lide penal, como deve ser a liberdade” (INQ 3983 QO, Redator para acórdão Luiz Fux, Pleno, DJe 05.02.2016). 2. É intempestivo o agravo interno, em matéria criminal, interposto por litisconsorte que não observa o prazo estabelecido no art. 317 do RISTF, contado em dobro e na forma do art. 798 do CPP. 3. Agravo regimental não conhecido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 10.2.2023 a 17.2.2023.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00191 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00003 ART-00798 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00317 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (LITISCONSÓRCIO PASSIVO, PROCESSO PENAL, APLICAÇÃO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) Inq 3983 (TP), Inq 3983 QO (TP). Número de páginas: 12. Análise: 23/03/2023, MJC.