Jurisprudência STF 1072485 de 02 de Outubro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1072485
Classe processual
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
31/08/2020
Data de publicação
02/10/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-241 DIVULG 01-10-2020 PUBLIC 02-10-2020
Partes
RECTE.(S) : SOLLO SUL INSUMOS AGRICOLAS LTDA ADV.(A/S) : LUIS CARLOS CREMA RECTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECDO.(A/S) : OS MESMOS INTDO.(A/S) : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO - IBDP ADV.(A/S) : GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ADVOCACIA TRIBUTÁRIA - ABAT ADV.(A/S) : HALLEY HENARES NETO INTDO.(A/S) : IBPT- INSTITUTO BRASILEIRO DE PLANEJAMENTO E TRIBUTACAO ADV.(A/S) : TAILANE MORENO DELGADO
Ementa
FÉRIAS – ACRÉSCIMO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – INCIDÊNCIA. É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas.
Decisão
O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 985 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso extraordinário interposto pela União, assentando a incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador a título de terço constitucional de férias gozadas, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin. Foi fixada a seguinte tese: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. Falaram: pela recorrente União, a Dra. Flávia Palmeira de Moura Coelho, Procuradora da Fazenda Nacional; e, pela interessada Associação Brasileira de Advocacia Tributária - ABAT, o Dr. Halley Henares Neto e o Dr. Nelson Mannrich. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 21.8.2020 a 28.8.2020.
Indexação
- INCIDÊNCIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, VALOR, PAGAMENTO, EMPREGADO, NATUREZA SALARIAL, HABITUALIDADE, VERBA. ADICIONAL DE FÉRIAS, VERBA, PERIODICIDADE, COMPLEMENTAÇÃO, REMUNERAÇÃO. IRRELEVÂNCIA, AUSÊNCIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PERÍODO, FÉRIAS. EXCEPCIONALIDADE, FÉRIAS, INDENIZAÇÃO, NATUREZA INDENIZATÓRIA. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, NATUREZA JURÍDICA, VERBA INDENIZATÓRIA, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE, INCIDÊNCIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, ADICIONAL DE FÉRIAS, VERBA, NATUREZA INDENIZATÓRIA, AUSÊNCIA, INCORPORAÇÃO, REMUNERAÇÃO, EMPREGADO. HABITUALIDADE, PAGAMENTO, VERBA, AUSÊNCIA, CONFIGURAÇÃO, NATUREZA SALARIAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00002 ART-00007 INC-00017 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00150 INC-00001 INC-00004 ART-00154 INC-00001 ART-00195 INC-00001 PAR-00004 PAR-00005 ART-00201 PAR-00011 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000020 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-008212 ANO-1991 ART-00028 PAR-00009 LET-D LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00148 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED SUMSTF-000688 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Tese
É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias.
Tema
985 - Natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, VALE-TRANSPORTE, AUSÊNCIA, NATUREZA SALARIAL) RE 487410. (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, FOLHA DE SALÁRIO, HABITUALIDADE) RE 565160 (TP). (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, ADICIONAL DE FÉRIAS) ARE 1032421 AgR (1ªT). (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, NATUREZA JURÍDICA, VERBA, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 945513 AgR (1ªT), RE 611505 RG (TP), ARE 745901 RG (TP). (INCIDÊNCIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, ADICIONAL DE FÉRIAS) AI 603537 AgR (2ªT), AI 712880 AgR (1ªT), AI 710361 AgR (1ªT), RE 587941 AgR (2ªT). (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, ADICIONAL DE FÉRIAS, NATUREZA SALARIAL) ARE 1048172 AgR (2ªT). - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PRATRONAL, NATUREZA JURÍDICA, VERBA INDENIZATÓRIA) STJ: REsp 1062530 AgRg, REsp 1230957. Número de páginas: 28. Análise: 26/03/2021, SOF.
Doutrina
BRASIL. Câmara dos Deputados. Constituições Brasileiras. Diário da Assembléia Nacional Constituinte. http://www2.camara.leg.br/atividadelegislativa/legislacao/Constituicoes_Brasileiras/constituicaocidada/publicacoes/o-processo-historico-da-elaboracao-do-texto. CARDOSO, Alessandro Mendes; CASTRO JÚNIOR, Paulo Honório de. A delimitação do conceito de habitualidade na integração de verbas ao salário de contribuição. In: CARDOSO, Alessandro Mendes. Estudos de custeio previdenciário. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007. p. 133. CARRAZZA, Roque Antonio. Imposto sobre a renda. 3 ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 220. DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito do trabalho. 11. ed. São Paulo: LTr, 2012. p. 1003.