Jurisprudência STF 1070796 de 19 de Novembro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1070796 ED-AgR
Classe processual
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
ROSA WEBER
Data de julgamento
20/10/2020
Data de publicação
19/11/2020
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-275 DIVULG 18-11-2020 PUBLIC 19-11-2020
Partes
AGTE.(S) : DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA ADV.(A/S) : WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANÇO, LIMA & LOBO ADVOGADOS AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE MARILUZ ADV.(A/S) : JUAREZ DOS SANTOS JUNIOR PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MARILUZ
Ementa
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. INTERESSE LOCAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, CAPUT, XXXVI E LIV, 23, VI E VII, 24, VI, 30, I E II, 93, IX, E 170 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. FUNDAMENTO INATACADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 283/STF. PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. USO DE HERBICIDA. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. RE 586.224/SP-RG – TEMA Nº 145. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. 2. A jurisprudência desta Suprema Corte não admite recurso extraordinário contra acórdão que contém fundamento infraconstitucional suficiente e esse se torna imodificável. Aplicação da Súmula nº 283/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Precedentes. 3. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, principalmente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 4. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, com ressalvas dos Ministros Marco Aurélio e Dias Toffoli. Primeira Turma, Sessão Virtual de 9.10.2020 a 19.10.2020.
Indexação
- RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. DIAS TOFFOLI: DIREITO AMBIENTAL, COMPETÊNCIA CONCORRENTE, UNIÃO FEDERAL, ESTADO-MEMBRO, MUNICÍPIO. LIMITAÇÃO, ATUAÇÃO, MUNICÍPIO, INTERESSE LOCAL. NECESSIDADE, MUNICÍPIO, COMPROVAÇÃO, PECULIARIDADE, INTERESSE LOCAL. VEDAÇÃO, MOTIVAÇÃO, CARÁTER GENÉRICO. OFENSA, PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS, SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA, LIVRE CONCORRÊNCIA. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. MARCO AURÉLIO: PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, COMPLETUDE, OBRIGATORIEDADE, FUNDAMENTAÇÃO, CAUSA DE PEDIR, EXCEPCIONALIDADE, PREMISSA ,PREJUÍZO. PRECEDENTE, TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 "CAPUT" INC-00036 INC-00054 ART-00023 INC-00006 INC-00007 ART-00024 INC-00006 ART-00030 INC-00001 INC-00002 ART-00093 INC-00009 ART-00170 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00489 PAR-00001 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000283 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (MUNICÍPIO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, MEIO AMBIENTE, INTERESSE LOCAL) RE 586224 (TP), RE 901444 AgR (1ªT), ARE 1181100 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (MUNICÍPIO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, MEIO AMBIENTE, INTERESSE LOCAL) RE 930407, ARE 1044168, RE 1166756, RE 607468, ARE 1206535, RE 1239556, RE 865504. Número de páginas: 24. Análise: 29/11/2021, MAV.