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Jurisprudência STF 1070319 de 23 de Marco de 2021

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

RE 1070319 ED-AgR-EDv

Classe processual

EMB.DIV. NO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

CÁRMEN LÚCIA

Data de julgamento

15/03/2021

Data de publicação

23/03/2021

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-055 DIVULG 22-03-2021 PUBLIC 23-03-2021

Partes

EMBTE.(S) : NELSON LARA DA ROSA ADV.(A/S) : LEOMAR FETTER ADV.(A/S) : LEONARDO RIZZOLO FETTER EMBDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PAD. PARTICIPAÇÃO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL. CONVALIDAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES: DIVERGÊNCIA CONFIGURADA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO EMBARGANTE.

Decisão

O Tribunal, por maioria, acolheu os embargos de divergência para dar provimento ao recurso extraordinário interposto por Nelson Lara da Rosa, para reconhecer a nulidade da decisão proferida no processo administrativo disciplinar em razão da impossibilidade da participação de membro do Ministério Público no Conselho da Polícia Civil, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Roberto Barroso. Falou, pelo embargado, o Dr. Guilherme Gonzales Real, Procurador do Estado do Rio Grande do Sul. Plenário, Sessão Virtual de 5.3.2021 a 12.3.2021.

Indexação

- VOTO VENCIDO, MIN. ROBERTO BARROSO: NULIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO, COMPROVAÇÃO, PREJUÍZO, REEXAME, FATO, PROVA. INEXISTÊNCIA, NULIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD), CASSAÇÃO, APOSENTADORIA, IRREGULARIDADE, PARTICIPAÇÃO, MEMBRO, MINISTÉRIO PÚBLICO, CONSELHO SUPERIOR DA POLÍCIA CIVIL, ACOMPANHAMENTO, VOTO, CONSELHEIRO, APLICAÇÃO, PENALIDADE, JULGAMENTO UNÂNIME.

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD), PARTICIPAÇAO, MEMBRO, MINISTÉRIO PÚBLICO, CONSELHO DE POLÍCIA CIVIL) RE 1057757 AgR (2ªT), RE 1156622 AgR (2ªT). (MEMBRO, MINISTÉRIO PÚBLICO, INGRESSO, MOMENTO POSTERIOR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, EXERCÍCIO, CARGO PÚBLICO, FUNÇÃO PÚBLICA, ORGAO DIVERSO) ADI 3298 (TP), MS 26595 (TP), RE 676733 AgR (2ªT). (MEMBRO, MINISTÉRIO PÚBLICO, CONSELHO DE POLÍCIA CIVIL, CONVALIDAÇÃO, ATO PRATICADO) AI 768852 AgR (1ªT), RE 757719 AgR (2ªT), RE 757719 AgR-ED (2ªT), RE 1131227 AgR-EDv-AgR (TP), RE 1156622 AgR (2ªT), RE 1258957 AgR-EDv-AgR (TP). (NULIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO, COMPROVAÇÃO, PREJUÍZO, REEXAME, FATO, PROVA) MS 30806 AgR (2ªT). Número de páginas: 18. Análise: 27/07/2021, MJC.