Jurisprudência STF 1069822 de 16 de Abril de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1069822 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
04/02/2020
Data de publicação
16/04/2020
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-090 DIVULG 15-04-2020 PUBLIC 16-04-2020
Partes
AGTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : CAMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DO PARANAPANEMA ADV.(A/S) : JOAO ROBERTO NUNES JOPPERT AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE MIRANTE DO PARANAPANEMA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE MIRANTE DO PARANAPANEMA
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova nem serve à interpretação de normas legais.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Presidência da Ministra Rosa Weber. Primeira Turma, 04.02.2020.
Indexação
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA, ADVOCACIA PÚBLICA, ÂMBITO MUNICIPAL, INDEPENDÊNCIA, ISENÇÃO, LIBERDADE.
Legislação
LEG-MUN LCP-000110 ANO-2016 LEI COMPLEMENTAR DO MUNICIPIO DE MIRANTE DO PARANAPANEMA, SP
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (PROCURADOR ESTADUAL, EXCLUSIVIDADE, FUNÇAO, CONSULTORIA JURÍDICA , ASSESSORIA JURÍDICA ) ADI 4843 MC-ED-Ref (TP). Número de páginas: 9. Análise: 01/06/2020, MJC.