Jurisprudência STF 1069707 de 01 de Fevereiro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1069707 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
30/10/2018
Data de publicação
01/02/2019
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-019 DIVULG 31-01-2019 PUBLIC 01-02-2019
Partes
AGTE.(S) : SALVATORE GRILLO ADV.(A/S) : ERENITA PEREIRA NUNES AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova nem serve à interpretação de normas legais. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Presidência do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, 30.10.2018.
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, MATÉRIA DE FATO, MATÉRIA DE PROVA, INCIDÊNCIA, IMPOSTO DE RENDA (IR), GANHO DE CAPITAL, ALIENAÇÃO, COTA DE PARTICIPAÇÃO, SOCIEDADE COMERCIAL, MOTIVO, BONIFICAÇÃO, ORIGEM, AUMENTO, CAPITAL SOCIAL, INCORPORAÇÃO, LUCRO. APLICAÇÃO DE MULTA, UM POR CENTO, VALOR DA CAUSA, BENEFÍCIO, AGRAVADO.
Legislação
LEG-FED LEI-007713 ANO-1988 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-001510 ANO-1976 ART-00004 LET-D ART-00005 DECRETO-LEI LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00098 PAR-00004 ART-01021 PAR-00004 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
Número de páginas: 10. Análise: 05/02/2019, MJC.