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Jurisprudência STF 1069310 de 28 de Marco de 2019

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

RE 1069310 AgR

Classe processual

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

CELSO DE MELLO

Data de julgamento

01/03/2019

Data de publicação

28/03/2019

Orgão julgador

Segunda Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 27-03-2019 PUBLIC 28-03-2019

Partes

AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGTE.(S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGTE.(S) : MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGTE.(S) : PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : ANTONIO SILVIO MAGALHAES JUNIOR ADV.(A/S) : ALEXANDRE ISSA KIMURA AGDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ementa

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – FISCALIZAÇÃO NORMATIVA ABSTRATA PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CF, ART. 125, § 2º) – APELO EXTREMO INTERPOSTO EM NOME DO ESTADO SUBSCRITO APENAS POR SEU PROCURADOR-GERAL – INCOGNOSCIBILIDADE – AUSÊNCIA DE QUALIDADE PARA AGIR EM SEDE DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO, INCLUSIVE PARA DEDUZIR OS PERTINENTES RECURSOS DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO – ILEGITIMIDADE RECURSAL DO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO QUE NÃO RECORRE EM NOME PRÓPRIO – APELO EXTREMO DEDUZIDO PELA MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA – APLICAÇÃO DO REGIME CELETISTA AOS OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA – SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A INADMISSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA, POR TRATAR-SE, NA ORIGEM, DE PROCESSO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE – AGRAVOS INTERNOS IMPROVIDOS.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento aos recursos de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 22.2.2019 a 28.2.2019.

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00125 PAR-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (ILEGITIMIDADE ATIVA, CONTROLE ABSTRATO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO) ADI 2130 AgR (2ªT), ADI 1663 AgR-AgR (TP), RE 658375 AgR (2ªT), RE 804048 AgR (1ªT), RE 899382 AgR (1ªT). (GOVERNADOR, LEGITIMIDADE ATIVA, CONTROLE ABSTRATO) ADI 120 (TP), ADI 1977 (TP). (RE, LEGITIMIDADE, PROCURADOR-GERAL, CONTROLE ABSTRATO) RE 570392 (TP), RE 899382 AgR (1ªT), RE 950570 AgR (2ªT). (CARGO EM COMISSÃO, REGIME CELETISTA) ADI 326 (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (GOVERNADOR, LEGITIMIDADE ATIVA, CONTROLE ABSTRATO) ADI 4680, ADI 5084. (ILEGITIMIDADE ATIVA, CONTROLE ABSTRATO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO) RE 634798, ARE 931838, ARE 924584, RE 864558. Número de páginas: 11. Análise: 23/04/2019, BMP.

Doutrina

CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Fazenda Pública em Juízo. 8ª ed. Dialética, 2010. p.49, item 3.3.6.