Jurisprudência STF 1068600 de 02 de Junho de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1068600 AgR-segundo
Classe processual
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
30/05/2022
Data de publicação
02/06/2022
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-107 DIVULG 01-06-2022 PUBLIC 02-06-2022
Partes
AGTE.(S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NATAL AGDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL ADV.(A/S) : RODRIGO EMANUEL DE ARAUJO DANTAS ADV.(A/S) : DANIEL SIQUEIRA LEVIS
Ementa
Segundo agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Constitucional. 3. Lei municipal de iniciativa parlamentar que autoriza obra pública. Reserva de poderes. 4. Tema 917. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 20.5.2022 a 27.5.2022.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CONSTITUCIONALIDADE, LEI, INICIATIVA, PODER LEGISLATIVO, CRIAÇÃO, DESPESA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) RE 1249269 AgR-segundo (1ªT), RE 1282228 AgR (2ªT), RE 1338645 AgR (2ªT). Número de páginas: 8. Análise: 27/07/2022, MJC.