Jurisprudência STF 1067392 de 02 de Julho de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1067392
Classe processual
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
26/03/2019
Data de publicação
02/07/2020
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-167 DIVULG 01-07-2020 PUBLIC 02-07-2020
Partes
RECTE.(S) : JOSÉ REGINALDO DA SILVA CORDEIRO RECTE.(S) : CLEITON CAVALCANTE ADV.(A/S) : EDILSON MONTEIRO DE ALBUQUERQUE NETO RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Ementa
Penal e Processual Penal. 2. Júri. 3. Pronúncia e standard probatório: a decisão de pronúncia requer uma preponderância de provas, produzidas em juízo, que sustentem a tese acusatória, nos termos do art. 414, CPP. 4. Inadmissibilidade in dubio pro societate: além de não possuir amparo normativo, tal preceito ocasiona equívocos e desfoca o critério sobre o standard probatório necessário para a pronúncia. 5. Valoração racional da prova: embora inexistam critérios de valoração rigidamente definidos na lei, o juízo sobre fatos deve ser orientado por critérios de lógica e racionalidade, pois a valoração racional da prova é imposta pelo direito à prova (art. 5º, LV, CF) e pelo dever de motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, CF). 6. Critérios de valoração utilizados no caso concreto: em lugar de testemunhas presenciais que foram ouvidas em juízo, deu-se maior valor a relato obtido somente na fase preliminar e a testemunha não presencial, que, não submetidos ao contraditório em juízo, não podem ser considerados elementos com força probatória suficiente para atestar a preponderância de provas incriminatórias. 7. Dúvida e impronúncia: diante de um estado de dúvida, em que há uma preponderância de provas no sentido da não participação dos acusados nas agressões e alguns elementos incriminatórios de menor força probatória, impõe-se a impronúncia dos imputados, o que não impede a reabertura do processo em caso de provas novas (art. 414, parágrafo único, CPP). Primazia da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF e art. 8.2, CADH). 8. Função da pronúncia: a primeira fase do procedimento do Júri consolida um filtro processual, que busca impedir o envio de casos sem um lastro probatório mínimo da acusação, de modo a se limitar o poder punitivo estatal em respeito aos direitos fundamentais. 9. Inexistência de violação à soberania dos veredictos: ainda que a Carta Magna preveja a existência do Tribunal do Júri e busque assegurar a efetividade de suas decisões, por exemplo ao limitar a sua possibilidade de alteração em recurso, a lógica do sistema bifásico é inerente à estruturação de um procedimento de júri compatível com o respeito aos direitos fundamentais e a um processo penal adequado às premissas do Estado democrático de Direito. 10. Negativa de seguimento ao Agravo em Recurso Extraordinário. Habeas corpus concedido de ofício para restabelecer a decisão de impronúncia proferida pelo juízo de primeiro grau, nos termos do voto do relator.
Decisão
A Turma, por votação unânime, negou seguimento ao recurso. Prosseguindo no julgamento, por maioria, concedeu, de ofício, a ordem de habeas corpus, para restabelecer a sentença de impronúncia em relação aos imputados José Reginaldo da Silva Cordeiro e Cleiton Cavalcante, nada impedindo, nos termos do art. 414, parágrafo único, do CPP, que, enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade, poderá ser formulada nova denúncia com relação a esses recorrentes, tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. 2ª Turma, 26.3.2019.
Indexação
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CELSO DE MELLO: PROCESSO PENAL, GARANTIA, LIBERDADE INDIVIDUAL. PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO, SUSPEITA DE CRIME, AUSÊNCIA, CULPA, RESPONSABILIDADE PENAL. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, NOME, RÉU, ROL DOS CULPADOS.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00038 LET-C INC-00055 INC-00057 ART-00093 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009033 ANO-1995 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011689 ANO-2008 LEI ORDINÁRIA LEG-INT CVC ANO-1969 ART-00008 NÚMERO-2 CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00408 PAR-00001 ART-00413 "CAPUT" PAR-00001 ART-00414 "CAPUT" PAR-ÚNICO ART-00415 ART-00419 "CAPUT" ART-00421 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED DLG-000027 ANO-1992 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-FED DEC-000678 ANO-1992 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (APLICAÇÃO, IN DUBIO PRO SOCIETATE) HC 81646 (1ªT), RE 540999 (1ªT), ARE 788457 AgR (1ªT), ARE 1047613 AgR (1ªT). (PROCESSO PENAL, GARANTIA, LIBERDADE INDIVIDUAL) HC 73338 (1ªT). (PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO, SUSPEITA DE CRIME, AUSÊNCIA, CULPA, RESPONSABILIDADE PENAL) HC 73338 (1ªT) - RTJ 161/264. (PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, NOME, RÉU, ROL DOS CULPADOS) HC 69696 (TP). (SÚMULA 524/STF) Pet 2820 AgR (TP), RHC 57191 (2ªT) - RTJ 91/831, RT 540/393, RT 674/356. (PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, ÔNUS DA PROVA) HC 83947 (2ªT). - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: (APLICAÇÃO, IN DUBIO PRO SOCIETATE) STJ: REsp 54763 TJRS: RSE 70000688242, TJSP: RT 729/545. (PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO, SUSPEITA DE CRIME, AUSÊNCIA, CULPA, RESPONSABILIDADE PENAL) RT 690/390, RT 698/452. Número de páginas: 40. Análise: 11/06/2021, JRS.
Doutrina
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