Jurisprudência STF 1066359 de 15 de Abril de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1066359 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
26/11/2019
Data de publicação
15/04/2020
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-089 DIVULG 14-04-2020 PUBLIC 15-04-2020
Partes
AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE BATALHA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BATALHA ADV.(A/S) : DANIEL HOLANDA DE OLIVEIRA
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova nem serve à interpretação de normas legais. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória.
Decisão
Após o voto do Ministro Marco Aurélio, Relator, que negava provimento ao agravo, com imposição de multa, pediu vista do processo o Ministro Alexandre de Moraes. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 17.9.2019. Decisão: Após os votos dos Ministros Marco Aurélio, Relator, e Rosa Weber, que negavam provimento ao agravo, com imposição de multa; e dos votos dos Ministros Alexandre de Moraes e Luiz Fux, Presidente, que o proviam para, desde logo, prover o recurso extraordinário, a Turma suspendeu o julgamento do processo a fim de se aguardar o voto de desempate do Ministro Luís Roberto Barroso que, justificadamente, estava ausente. Primeira Turma, 12.11.2019. Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes, e Luiz Fux, Presidente. Primeira Turma, 26.11.2019.
Indexação
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, RETENÇÃO, PARCELA, CONDENAÇÃO, VERBA, FUNDEF, PAGAMENTO, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, HONORÁRIOS CONTRATUAIS. VEDAÇÃO, DESTINAÇÃO, FUNDEB, HONORÁRIOS CONTRATUAIS. - VOTO VENCIDO, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: MATÉRIA CONSTITUCIONAL, VERBA, FUNDEB, ENSINO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, FUNDEB, FINALIDADE DIVERSA, ENSINO FUNDAMENTAL. FUNDEB, PAGAMENTO, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, HONORÁRIOS CONTRATUAIS. - VOTO, MIN. ROSA WEBER: MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, RETENÇÃO, PARCELA, CONDENAÇÃO, VERBA, FUNDEF, PAGAMENTO, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, HONORÁRIOS CONTRATUAIS. - VOTO, MIN. ROBERTO BARROSO: MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, RETENÇÃO, PARCELA, CONDENAÇÃO, VERBA, FUNDEF, PAGAMENTO, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, HONORÁRIOS CONTRATUAIS. - OBITER DICTUM, MIN. ROBERTO BARROSO: PROBLEMÁTICA, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00003 ART-00211 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1989 ART-00060 INC-00004 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LEI-008906 ANO-1994 ART-00022 PAR-00004 EOAB-1994 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL LEG-FED LEI-009424 ANO-1996 ART-00006 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00098 PAR-00004 ART-01021 PAR-00004 ART-01035 PAR-00003 INC-00001 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (RE, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, RETENÇÃO, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, HONORÁRIOS CONTRATUAIS, FUNDEB) AI 831962 AgR (1ªT), ARE 1001549 AgR (1ªT), ARE 1012683 AgR (1ªT), ARE 1102885 AgR (TP), ARE 1099387 AgR (1ªT), ARE 1114337 AgR-segundo (1ªT). (VINCULAÇÃO, VERBA, FUNDEB, FINALIDADE, ENSINO PÚBLICO) ARE 1066281 AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (VINCULAÇÃO, VERBA, FUNDEB, FINALIDADE, ENSINO PÚBLICO) ARE 1140049. (VERBA, FUNDEF, PAGAMENTO, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS) SL 1186 MC, ARE 1206024. - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: TCU: Acórdão 1824/2017. Número de páginas: 33. Análise: 19/11/2020, AMS.
Doutrina
MELLO, Marco Aurélio Mendes de Farias. O Judiciário e a Litigância de Má-fé