Jurisprudência STF 1064534 de 08 de Junho de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1064534 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
22/05/2020
Data de publicação
08/06/2020
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-141 DIVULG 05-06-2020 PUBLIC 08-06-2020
Partes
AGTE.(S) : UNIMED SEGURADORA S/A ADV.(A/S) : GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO ADV.(A/S) : PAULA LAS HERAS ANDRADE ADV.(A/S) : EDUARDO SILVA LUSTOSA AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Ementa
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMISSÕES PAGAS AOS CORRETORES DE SEGUROS PELAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE. ARTIGO 22, III, DA LEI 8.212/1991. CONSTITUCIONALIDADE. ADI 4.673. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO DESTA SUPREMA CORTE. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte sucumbente, nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LCP-000084 ANO-1996 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-004594 ANO-1964 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008212 ANO-1991 ART-00022 "CAPUT" REDAÇÃO DADA PELA LEI-9875/1999 ART-00022 "CAPUT" INC-00003 REDAÇÃO DADA PELA LEI-9875/1999 ART-00022 "CAPUT" PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA LEI-9875/1999 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009876 ANO-1999 ART-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00006 ART-00009 ART-00085 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEL-000073 ANO-1966 DECRETO-LEI
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, TRÂNSITO EM JULGADO, JULGAMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO) RE 212852 AgR (2ªT), RE 631091 AgR (2ªT), ARE 930647 AgR (1ªT), RE 611683 AgR (2ªT), RE 1129227 AgR (2ªT). Número de páginas: 6. Análise: 03/08/2020, MJC.