Jurisprudência STF 1064191 de 06 de Julho de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1064191 AgR-EDv
Classe processual
EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
16/06/2020
Data de publicação
06/07/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-169 DIVULG 03-07-2020 PUBLIC 06-07-2020
Partes
EMBTE.(S) : ELIANA GONCALVES GOMES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : CLEITON MONTEIRO URBIETA EMBDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Ementa
EMENTA: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS. NÃO PRORROGAÇÃO DA VALIDADE DO CONCURSO. EDITAL DO NOVO CERTAME PUBLICADO EM PERÍODO POSTERIOR À VALIDADE DO CONCURSO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. ARTIGOS 1.043 E 1.044 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ARTIGOS 330, 331 E 332 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO MONOCRÁTICA INDICADA COMO PARADIGMA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. ACÓRDÃO EMBARGADO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de divergência, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 5.6.2020 a 15.6.2020.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01043 INC-00003 PAR-00002 ART-01044 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00330 ART-00331 ART-00332 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, DECISÃO MONOCRÁTICA) AI 547631 AgR-ED-EDv-AgR (TP), ARE 1182379 EDv-ED-ED (TP). (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL, SIMILITUDE, ACÓRDÃO PARADIGMA) RE 631228 AgR-EDv-AgR (TP), AI 840355 AgR-EDv-AgR (TP). (PRAZO DE VALIDADE (CONCURSO PÚBLICO), ATO DISCRICIONÁRIO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) ARE 733649 AgR (2ªT), RE 594410 AgR (1ªT). Número de páginas: 12. Análise: 11/09/2020, MJC.