Jurisprudência STF 1063828 de 07 de Junho de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1063828 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
ROBERTO BARROSO
Data de julgamento
31/05/2019
Data de publicação
07/06/2019
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-122 DIVULG 06-06-2019 PUBLIC 07-06-2019
Partes
AGTE.(S) : SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO ESTADO DO MARANHÃO - SINEPE/MA ADV.(A/S) : EDGARD CARVALHO SALES NETO AGDO.(A/S) : ESTADO DO MARANHAO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO INTDO.(A/S) : ASSOCIACAO DE AMIGOS DO AUTISTA DO MARANHAO - AMA-MA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
Ementa
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL Nº 10.130/2014. PROTEÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ACESSO À EDUCAÇÃO. PRECEDENTE. 1. O entendimento proferido pelo Tribunal de origem está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADI 5.357-MC-Ref/DF, Rel. Min. Edson Fachin). 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não há prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 3. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 24.5.2019 a 30.5.2019.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-013146 ANO-2015 LEI ORDINÁRIA LEG-EST LEI-010130 ANO-2014 LEI ORDINÁRIA, MA
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (PORTADOR DE DEFICIÊNCIA, ESTATUTO) ADI 5357 MC-Ref-ED (TP). Número de páginas: 8. Análise: 22/07/2019, BMP.