Jurisprudência STF 1063705 de 10 de Dezembro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1063705 AgR-segundo-EDv-AgR
Classe processual
AG.REG. NOS EMB.DIV. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
ROSA WEBER
Data de julgamento
30/11/2020
Data de publicação
10/12/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-289 DIVULG 09-12-2020 PUBLIC 10-12-2020
Partes
AGTE.(S) : IRONDINO PEREIRA DE MATOS ADV.(A/S) : MARILESSA MARIA SANTOS MELLO FLORIANO AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE VAZANTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VAZANTE ADV.(A/S) : GRACIELA EVA MAIA
Ementa
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL NÃO PREENCHIDOS. ART. 1.043, I E III, DO CPC/2015. ART. 332 DO RISTF. APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PELO REGIME GERAL. VACÂNCIA DO CARGO PREVISTA EM LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO AO MESMO CARGO PARA ACUMULAR OS PROVENTOS E A REMUNERAÇÃO DO CARGO PÚBLICO. CONSONÂNCIA DO ENTENDIMENTO ADOTADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. PARADIGMA NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. DISSENSO JURISPRUDENCIAL INTERNA CORPORIS NÃO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. Mostra-se inespecífico, não evidenciando o dissenso de teses necessário a autorizar a admissibilidade dos embargos de divergência, aresto paradigma assentado sobre premissas fáticas diversas da decisão embargada. 2. Firmada a jurisprudência do Plenário da Corte no sentido da decisão embargada, são incabíveis os embargos (art. 332 do RISTF). 3. Agravo regimental conhecido e não provido.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 20.11.2020 a 27.11.2020.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01043 INC-00001 INC-00003 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00330 ART-00331 ART-00332 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, MINISTRO RELATOR) RE 221452 ED-ED-EDv-AgR-AgR (TP). (SERVIDOR PÚBLICO, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, REINTEGRAÇÃO, MESMO CARGO) RE 1221999 AgR-ED (1ªT), RE 1266446 AgR-segundo (2ªT), RE 1283210 AgR (1ªT). (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, DESCABIMENTO, SUPERAÇÃO, TESE) ARE 914715 AgR (1ªT), AI 594380 AgR-ED-ED-EDv-ED-AgR (TP), ARE 914715 AgR-ED-EDv-AgR (TP), RE 922472 AgR-ED-EDv-AgR (TP), ARE 969196 AgR-ED-EDv-AgR (TP). Número de páginas: 18. Análise: 28/04/2021, MJC.
Doutrina
MOREIRA, Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil. 10ª ed. Forense. vol. 5. p. 265-6.