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Jurisprudência STF 1063503 de 04 de Outubro de 2021

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

RE 1063503 AgR

Classe processual

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

EDSON FACHIN

Data de julgamento

27/09/2021

Data de publicação

04/10/2021

Orgão julgador

Segunda Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-197 DIVULG 01-10-2021 PUBLIC 04-10-2021

Partes

AGTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGDO.(A/S) : ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS MINEIROS ADV.(A/S) : ANDRE CAMPOS DE FIGUEIREDO SILVA AGDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADI ESTADUAL. ART. 108 DA LEI COMPLEMENTAR 59/2001 QUE VEDA PROVIMENTO DE CARGO DE JUIZ DE DIREITO NA MESMA COMARCA DE CÔNJUGE, COMPANHEIRO OU PARENTE ATÉ O TERCEIRO GRAU, QUE EXERÇA FUNÇÃO DE MAGISTRADO, PROMOTOR OU SERVIDOR. APELOS EXTREMOS APRESENTADOS PELOS AGRAVADOS, NOS QUAIS SE APONTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA PROTEÇÃO À ENTIDADE FAMILIAR. ARTS. 5º, CAPUT, E 226, DA CF. OCORRÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. NORMA ESTADUAL QUE DISPÕE ACERCA DE MATÉRIA RELATIVA À LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PELO PROVIMENTO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. AGRAVO REGIMENTAL QUE, EM PRELIMINAR, APONTA DESRESPEITO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO AMPARADA EM JULGADOS DO PLENÁRIO DESTE STF. TEMA 856 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL INTEMPESTIVO. PRAZO EM DOBRO E INTIMAÇÃO PESSOAL. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. ARE 830.727-AgR. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte, agora reafirmada em sede de repercussão geral (ARE-RG 914.045, de minha relatoria, DJe 19.11.2015, Tema 856), entende que é desnecessária a submissão de demanda judicial à regra da reserva de plenário na hipótese em que a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal Federal ou em Súmula deste Tribunal, nos termos dos arts. 97 da Constituição Federal, e 481, parágrafo único, do CPC. 2. Intempestividade do agravo regimental. As prerrogativas processuais de prazo em dobro para recorrer e a de intimação pessoal não têm aplicação em sede de ação direta de inconstitucionalidade, inclusive, nos recursos dela decorrentes, independentemente, de sua interposição ter ocorrido antes ou depois da vigência do atual CPC, conforme consolidada jurisprudência desta Corte, reafirmada no julgamento do ARE 830.727-AgR, Redatora para o acórdão Min. Cármen Lúcia, Plenário. 3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão

A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 17.9.2021 a 24.9.2021.

Indexação

- DIVERGÊNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STF, ENTENDIMENTO, TRIBUNAL, AMPLIAÇÃO, RESTRIÇÃO, FAMÍLIA, EMENDA PARLAMENTAR, AUSÊNCIA, DESEQUILÍBRIO, FAMÍLIA, ATUALIDADE.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 "CAPUT" ART-00097 ART-00226 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00481 PAR-ÚNICO CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000356 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LCP-000059 ANO-2001 ART-00108 LEI COMPLEMENTAR

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (SUBMISSÃO, DECISÃO JUDICIAL, RESERVA DO PLENÁRIO, FUNDAMENTO, SÚMULA, JURISPRUDÊNCIA, STF) ARE 914045 RG (TP). (CONTROLE CONCENTRADO, CONTAGEM DE PRAZO, PRAZO EM DOBRO) RE 561935 ED-ED (2ªT), ARE 830727 AgR (TP), ARE 873738 AgR (2ªT), ADI 5449 AgR-segundo (TP). (SERVIDOR PÚBLICO, REMOÇÃO, ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE, PROTEÇÃO, ENTIDADE FAMILIAR) MS 23058 (TP), RE 549095 AgR (2ªT), ARE 927214 AgR (2ªT). (INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, VÍCIO FORMAL) ADI 1050 (TP), ADI 3227 (TP), ADI 4138 (TP), ADI 4788 AgR (TP). - Decisão monocrática citada: (CONTROLE CONCENTRADO, CONTAGEM DE PRAZO, PRAZO EM DOBRO) ARE 860469. - Veja ARE 830727 AgR do STF. Número de páginas: 29. Análise: 06/07/2022, SOF.