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Jurisprudência STF 1060772 de 25 de Marco de 2019

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

ARE 1060772 AgR

Classe processual

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator

EDSON FACHIN

Data de julgamento

15/03/2019

Data de publicação

25/03/2019

Orgão julgador

Segunda Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-058 DIVULG 22-03-2019 PUBLIC 25-03-2019

Partes

AGTE.(S) : ASSOCIACAO BRASILEIRA TERRA VERDE VIVA AGTE.(S) : ASSOCIACAO CELULA MAE AGTE.(S) : ASSOCIACAO ANIMAL VIVA ADV.(A/S) : ANA RITA TAVARES TEIXEIRA ADV.(A/S) : REINALDO BISPO MACEDO AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SALVADOR PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SALVADOR INTDO.(A/S) : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO BAHIA ADV.(A/S) : ALESSANDRA BRANDAO

Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 09.11.2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROIBIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS DE TRAÇÃO. FESTA DA LAVAGEM DO BONFIM. DESCUMPRIMENTO. MULTA APLICADA AO MUNICÍPIO DE SALVADOR CONSIDERADA EXORBITANTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ARTS. 1.021, §1º, CPC, E 317, § 1º, do RISTF. 1. É ônus do recorrente impugnar de modo específico os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 1.021, § 1º, CPC, e 317, § 1º, RISTF. No caso, as razões recursais são reproduções do agravo interposto contra o despacho de inadmissibilidade do apelo extremo. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 8.3.2019 a 14.3.2019.

Indexação

- APLICAÇÃO DE MULTA, CINCO POR CENTO, VALOR DA CAUSA, CONDICIONAMENTO, DEPÓSITO PRÉVIO, VALOR, MULTA, INTERPOSIÇÃO, RECURSO.

Legislação

LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00006 ART-01021 PAR-00001 PAR-00004 PAR-00005 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00317 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000284 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTO, DECISÃO AGRAVADA) MS 28943 AgR (1ªT), ARE 985685 AgR (1ªT), ARE 1020743 AgR (2ªT). Número de páginas: 11. Análise: 24/04/2019, MJC.