Jurisprudência STF 1060007 de 29 de Outubro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1060007 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Data de julgamento
03/10/2020
Data de publicação
29/10/2020
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-260 DIVULG 28-10-2020 PUBLIC 29-10-2020
Partes
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : VICENTE FRANCISCO DE DEUS AGDO.(A/S) : SEBASTIAO CARLOS TORRES AGDO.(A/S) : ELI CESAR GAJO AGDO.(A/S) : JOSE MARIA DE SOUZA AGDO.(A/S) : CARLOS HENRIQUE SILVA NAVES PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
Ementa
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. PESCA EM LOCAL PROIBIDO. 1 KG DE PESCADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Esta Suprema Corte passou a adotar critérios objetivos de análise para a aplicação do princípio da insignificância. Com efeito, devem estar presentes, concomitantemente, os seguintes vetores: (i) mínima ofensividade da conduta; (ii) nenhuma periculosidade social da ação; (iii) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e (iv) inexpressividade da lesão jurídica provocada. II - Ante a irrelevância da conduta praticada pelos agravados e a ausência de resultado lesivo, a matéria não deve ser resolvida na esfera penal, mas nas instâncias administrativas. III - Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
Após o voto do Ministro Relator, que negava provimento ao agravo regimental, pediu vista a Ministra Cármen Lúcia. Segunda Turma, Sessão Virtual de 11.10.2019 a 17.10.2019. Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin. Segunda Turma, Sessão Virtual de 25.9.2020 a 2.10.2020.
Indexação
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CÁRMEN LÚCIA: APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, CRIME AMBIENTAL, DIVERGÊNCIA, DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA, STF, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, CRIME AMBIENTAL, CRIME DE PERIGO CONCRETO, CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, REQUISITO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, REINCIDÊNCIA. CONDUTA, AUSÊNCIA, TIPICIDADE MATERIAL, AUSÊNCIA, DANO AMBIENTAL, IRRELEVÂNCIA, REITERAÇÃO DELITIVA. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: INAPLICABILIDADE, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, CRIME AMBIENTAL. INAPLICABILIDADE, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, REITERAÇÃO DELITIVA, CRIME AMBIENTAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00003 ART-00005 INC-00039 INC-00073 PAR-00002 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00225 "CAPUT" PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00002 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000283 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000356 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, CRIME AMBIENTAL) AP 439 (TP), HC 112563 (2ªT), Inq 3788 (2ªT). (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, REQUISITO) HC 84412 (2ªT). (INAPLICABILIDADE, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, CRIME AMBIENTAL) HC 158973 AgR (1ªT), HC 150147 AgR (2ªT), HC 163907 AgR (2ªT). (INAPLICABILIDADE, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, REITERAÇÃO DELITIVA, CRIME AMBIENTAL) HC 135404 (2ªT). (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, REINCIDÊNCIA, REITERAÇÃO DELITIVA) HC 123108 (TP), HC 123533 (TP), HC 130453 (2ªT), RHC 140017 (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, REINCIDÊNCIA, REITERAÇÃO DELITIVA) HC 144772, HC 138557. - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, CRIME AMBIENTAL) STJ: REsp 1770667, RCH 39578, HC 143208, HC 128566. Número de páginas: 27. Análise: 25/05/2021, JAS.
Doutrina
D'AVILA. Fábio Roberto. Breves notas sobre o direito penal ambiental. Boletim IBCCRIM, n. 214. NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 10. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 48.