Jurisprudência STF 1059466 de 13 de Novembro de 2017
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1059466 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Data de julgamento
12/10/2017
Data de publicação
13/11/2017
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017
Partes
RECTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECDO.(A/S) : LUIZ HENRIQUE CANDIDO DA SILVA ADV.(A/S) : SOYNAYRA LUANNA DO NASCIMENTO SOUSA DE CARVALHO
Ementa
Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO DOS JUÍZES À LICENÇA-PRÊMIO COM BASE NA ISONOMIA EM RELAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Revela especial relevância, na forma do art. 102, § 3º, da Constituição, a questão acerca da concessão de licença-prêmio a magistrados com base na isonomia em relação aos membros do Ministério Público. 2. Repercussão geral da matéria reconhecida, nos termos do art. 1.035 do CPC.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, não reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, que será submetida a posterior julgamento no Plenário físico. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator
Indexação
- AJUIZAMENTO, GRANDE QUANTIDADE, RECLAMAÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REPERCUSSÃO GERAL, DECISÃO RECORRIDA, CONTRARIEDADE, SÚMULA, JURISPRUDÊNCIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). SÚMULA VINCULANTE. CONCESSÃO, VANTAGEM PECUNIÁRIA, MAGISTRADO, LEI ESPECÍFICA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUIZ FUX: REPERCUSSÃO GERAL, ALCANCE, TOTALIDADE, INTEGRANTE, MAGISTRATURA NACIONAL. REAFIRMAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, PLENÁRIO VIRTUAL, ANTECIPAÇÃO, JULGAMENTO DO DO MÉRITO. REAFIRMAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, CAUSA, PENDENTE, PLENÁRIO. PENDÊNCIA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, RESOLUÇÃO, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), RESOLUÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONCESSÃO, AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, JUIZ. DISTINÇÃO, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, PRINCÍPIO DA SIMETRIA, CARREIRA, MINISTÉRIO PÚBLICO, MAGISTRATURA. - VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: PLENÁRIO VIRTUAL, JULGAMENTO DO MÉRITO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ÂMBITO, PLENÁRIO, REAFIRMAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA. - VOTO VENCIDO, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: SÚMULA VINCULANTE, PODER JUDICIÁRIO, FUNÇÃO LEGISLATIVA, AUMENTO, VENCIMENTO, SERVIDOR PÚBLICO, FUNDAMENTO, ISONOMIA. CONCESSÃO, VANTAGEM PECUNIÁRIA, MAGISTRADO, LEI ESPECÍFICA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00005 INC-00002 ART-00037 "CAPUT" INC-00013 ART-00039 PAR-00004 ART-00093 "CAPUT" ART-00096 INC-00002 LET-B ART-00102 PAR-00003 LET-A ART-00129 PAR-00004 ART-00129 PAR-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000035 ANO-1979 LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL LEG-FED LCP-000075 ANO-1993 ART-00222 INC -00003 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01035 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 INC-00001 INC-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 PAR-00007 PAR-00008 PAR-00009 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RES-000133 ANO-2011 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ LEG-FED SUV-000037 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000339 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST RES-000311 ANO-2011 RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - TJPE
Tema
966 - Isonomia entre as carreiras da magistratura e do Ministério Público: direito dos juízes do Poder Judiciário da União à licença-prêmio (ou à indenização por sua não fruição).
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (LICENÇA-PRÊMIO, MAGISTRADO, LOMAN) AO 482 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (VANTAGEM PECUNIÁRIA, MAGISTRADO, LEI ESPECÍFICA) ARE 1035867, Rcl 27507 MC, Rcl 27855 MC, Rcl 27322 MC, ARE 1035890 AgR. (PRINCÍPIO DA SIMETRIA, MAGISTRATURA, MINISTÉRIO PÚBLICO, AJUDA DE CUSTO) ADI 4822. - Veja PSV 71 do STF. Análise: 27/11/2017, JSF.