Jurisprudência STF 1059196 de 19 de Fevereiro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1059196 AgR-EDv-AgR
Classe processual
AG.REG. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
20/12/2019
Data de publicação
19/02/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-035 DIVULG 18-02-2020 PUBLIC 19-02-2020
Partes
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : ASSOCIACAO BENEFICENTE SANTA ROSA DE LIMA AGDO.(A/S) : MITRA DIOCESANA DE CACHOEIRA DO SUL ADV.(A/S) : ALTEMAR RECH ADV.(A/S) : LUCIANE MAINARDI
Ementa
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. ARTIGOS 1.043 E 1.044 DO CPC/2015. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO APRECIOU O MÉRITO DA DEMANDA, ANTE O ÓBICE DA SÚMULA 279 DO STF. AUSÊNCIA DE DISSENSO JURISPRUDENCIAL. ARESTO EMBARGADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DESTA CORTE. ARTIGO 332 DO RISTF. INTUITO PROCRASTINATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, CPC/15. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno e aplicou a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 13.12.2019 a 19.12.2019.
Indexação
- APLICAÇÃO DE MULTA, CINCO POR CENTO, VALOR DA CAUSA.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01021 PAR-00004 ART-01043 ART-01044 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00332 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, CABIMENTO) RE 686923 AgR-EDv-AgR (TP). Número de páginas: 7. Análise: 28/04/2020, MJC.