Jurisprudência STF 1059077 de 06 de Agosto de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1059077 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
ROBERTO BARROSO
Data de julgamento
28/06/2019
Data de publicação
06/08/2019
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 05-08-2019 PUBLIC 06-08-2019
Partes
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE JUNDIAI ADV.(A/S) : MARIA DAS GRACAS BRUNI PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ AGDO.(A/S) : MACCAFERRI DO BRASIL LTDA ADV.(A/S) : ANDRE NICOLAU HEINEMANN FILHO
Ementa
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SAÚDE DOS TRABALHADORES E MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de ser competência privativa da União legislar sobre saúde dos trabalhadores e do meio ambiente do trabalho. Precedentes. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, com majoração de honorários, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.6.2019 a 27.6.2019.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA, UNIÃO, SAÚDE DO TRABALHO, MEIO AMBIENTE DO TRABALHO) ADI 1893 (TP), ADI 2609 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA, UNIÃO, SAÚDE DO TRABALHO, MEIO AMBIENTE DO TRABALHO) ARE 1032912, ARE 1023247. Número de páginas: 5. Análise: 03/09/2019, BMP.