Jurisprudência STF 1057245 de 15 de Junho de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1057245 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
08/06/2020
Data de publicação
15/06/2020
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 12-06-2020 PUBLIC 15-06-2020
Partes
AGTE.(S) : NEUACY JOSE NERY PORTO DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : MARIA CLAUDIA SILVA COSTA AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. INCORPORAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO: LEI ESTADUAL N. 5.320/1986 E LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS NS. 39/2002 E 44/2003. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL: SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 29.5.2020 a 5.6.2020.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LCP-000039 ANO-2002 LEI COMPLEMENTAR, PA LEG-EST LCP-000044 ANO-2003 LEI COMPLEMENTAR, PA LEG-EST LEI-005320 ANO-1986 LEI ORDINÁRIA, PA
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PENDÊNCIA, JULGAMENTO, ADI) ARE 1080356 AgR (2ªT). (SERVIDOR PÚBLICO, MILITAR, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, APRECIAÇÃO, DIREITO LOCAL) ARE 642216 AgR (1ªT), ARE 795305 AgR (2ªT), ARE 788785 AgR (1ªT), ARE 1094927 AgR (2ªT). Número de páginas: 9. Análise: 18/08/2020, MJC.