Jurisprudência STF 1055503 de 30 de Maio de 2025
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1055503 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
FLÁVIO DINO
Data de julgamento
04/02/2025
Data de publicação
30/05/2025
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-05-2025 PUBLIC 30-05-2025
Partes
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGDO.(A/S) : ESTADO DE SANTA CATARINA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Ementa
EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL Nº 15.242/2010 DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ADI 4612/SC. ACÓRDÃO RECORRIDO PARCIALMENTE DIVERGENTE DA JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JULGAMENTO IMEDIATO DAS CAUSAS QUE VERSEM A MESMA MATÉRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente a ADI 4612/SC, Rel. Min. Dias Toffoli, a fim de se declarar a inconstitucionalidade formal da expressão “bem como o sócio, diretor, gerente ou administrador”, constante do inciso I do § 3º do art. 3º da Lei nº 7.543/88, incluído pela Lei nº 15.242/10, do Estado de Santa Catarina. Na oportunidade foram consideradas constitucionais as demais disposições da legislação impugnada via ação direta. 2. Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, ao declarar a inconstitucionalidade dos demais dispositivos impugnados, divergiu parcialmente do entendimento do STF, firmado no julgamento da ADI 4612/SC. 3. A existência de precedentes firmados pelo Plenário do STF autoriza o julgamento imediato de causas que versem o mesmo tema. 4. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, com ressalvas da Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 13.12.2024 a 3.2.2025.
Indexação
- RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. CÁRMEN LÚCIA: COMPETÊNCIA, PLENÁRIO, STF, AGRAVO REGIMENTAL, AGRAVO INTERNO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ÂMBITO ESTADUAL.
Legislação
LEG-EST LEI-007543 ANO-1988 ART-00002 PAR-00001 INC-00004 PAR-00002 ART-00003 INC-00003 PAR-00001 INC-00003 ART-00005 INC-00001 INC-00003 INC-00004 PAR-ÚNICO ART-00006 PAR-00003 ART-00007 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-0008A ART-00009 PAR-00001 ART-00018 LEI ORDINÁRIA, SC LEG-EST LEI-012069 ANO-2001 ART-00017 LEI ORDINÁRIA, SC LEG-EST LEI-015242 ANO-2010 ART-00004 LEI ORDINÁRIA, SC
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (PRECEDENTE, PLENÁRIO, STF, JULGAMENTO IMEDIATO, CAUSA DE PEDIR, IDENTIDADE, MATÉRIA) ARE 707863 ED (2ªT), ARE 686607 ED (1ªT), RE 1215332 AgR-segundo (1ªT). Número de páginas: 14. Análise: 06/07/2025, MJC.