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Jurisprudência STF 1055323 de 17 de Junho de 2020

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

ARE 1055323 AgR

Classe processual

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator

GILMAR MENDES

Data de julgamento

08/06/2020

Data de publicação

17/06/2020

Orgão julgador

Segunda Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-150 DIVULG 16-06-2020 PUBLIC 17-06-2020

Partes

AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) : ERIVELTON NUNES DE ALMEIDA AGDO.(A/S) : WAGNER LUIZ DE LIMA ADV.(A/S) : BRENO VINICIUS DE GOIS AGDO.(A/S) : ICARO GOMES COELHO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ICARO GOMES COELHO

Ementa

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Concurso público. Delegado de Polícia Civil. Vagas novas. Lei estadual 14.218/2008 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmulas 279 e 280 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Sem majoração da verba honorária.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 29.5.2020 a 5.6.2020.

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LEI-014218 ANO-2008 LEI ORDINÁRIA, CE

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (CONCURSO PÚBLICO, EDITAL, CLÁUSULA DE BARREIRA (DIREITO ADMINISTRATIVO), CONVOCAÇÃO, MELHOR CLASSIFICAÇÃO) RE 635739 RG. (SÚMULA 279/STF, SÚMULA 454/STF) RE 1164214 AgR (2ªT). Número de páginas: 8. Análise: 27/08/2020, AMS.