Jurisprudência STF 1055323 de 17 de Junho de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1055323 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
08/06/2020
Data de publicação
17/06/2020
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-150 DIVULG 16-06-2020 PUBLIC 17-06-2020
Partes
AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ AGDO.(A/S) : ERIVELTON NUNES DE ALMEIDA AGDO.(A/S) : WAGNER LUIZ DE LIMA ADV.(A/S) : BRENO VINICIUS DE GOIS AGDO.(A/S) : ICARO GOMES COELHO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ICARO GOMES COELHO
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Concurso público. Delegado de Polícia Civil. Vagas novas. Lei estadual 14.218/2008 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmulas 279 e 280 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. Sem majoração da verba honorária.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 29.5.2020 a 5.6.2020.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LEI-014218 ANO-2008 LEI ORDINÁRIA, CE
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CONCURSO PÚBLICO, EDITAL, CLÁUSULA DE BARREIRA (DIREITO ADMINISTRATIVO), CONVOCAÇÃO, MELHOR CLASSIFICAÇÃO) RE 635739 RG. (SÚMULA 279/STF, SÚMULA 454/STF) RE 1164214 AgR (2ªT). Número de páginas: 8. Análise: 27/08/2020, AMS.